Os servidores públicos municipais da Prefeitura de Macaé vão ganhar a Cartilha Previdenciária contendo todas as informações que a categoria precisa saber sobre a sua aposentadoria e seus direitos previdenciários, conforme estabelece a Constituição Federal. A medida faz parte da política de planejamento de seguridade implementada pela prefeitura, por meio do Instituto de Previdência Social do Município de Macaé (Macprevi).
A cartilha é a primeira destinada aos servidores municipais de Macaé e será lançada na próxima segunda-feira (24), quando é comemorado no país o Dia do Servidor Aposentado. O evento vai começar às 16h, no auditório do Paço Municipal (sede da prefeitura), à Avenida Sodré Muniz, 534, no Centro da cidade. Na ocasião, representantes do Macprevi vão recolher donativos para encaminhar às vítimas das chuvas na Região Serrana do estado. A abertura da solenidade será feita pelo presidente do Macprevi, Cláudio Ramalho. Ele informou que a Cartilha Previdenciária será distribuída a partir da próxima semana entre todos os órgãos municipais da Prefeitura de Macaé. Também estará disponível na sede do Instituto de Previdência e, em breve, através do portal da prefeitura (www.macae.rj.gov.br) e também no site do Macprevi, que está em construção. Ramalho adiantou que a cartilha aborda, entre outras, as seguintes questões: regime próprio da Previdência Social (artigo 40 da Constituição Federal), quem são os segurados e os beneficiários, seus benefícios, aposentadorias por invalidez, compulsória, por idade e tempo de contribuição, auxílios doença e reclusão e pensão por morte. Além disso, a cartilha traz ainda as regras de transição, como requerer os benefícios previdenciários, proventos pela média, certidão de tempo de contribuição e atualização cadastral. - A primeira Cartilha Previdenciária está sendo lançada como forma de homenagem ao servidor municipal, em especial aos aposentados. Objetivamos com a criação desta cartilha trazer os esclarecimentos necessários para que os servidores públicos exerçam os seus direitos previdenciários, com acesso às informações de maneira simples e rápida, possibilitando um maior entendimento e conhecimento sobre o assunto, explicou Ramalho. O presidente do Macprevi também listou as ações que foram feitas visando equilibrar financeiramente o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores municipais de Macaé: doação de terreno para redução do déficit atuarial; parcelamento e plano de pagamento de dívidas passadas junto ao instituto; democratização das eleições dos conselhos; aumento da alíquota de contribuição apenas para o patrocinador; e a publicação da Lei Complementar Municipal n.º 138/2009, que promoveu a atualização da legislação previdenciária municipal, em atendimento às determinações do Ministério da Previdência Social. Cláudio Ramalho lembrou ainda a articulação da integração entre os órgãos municipais, visando à obtenção do Cerficado de Regularidade Previdenciária, que é o documento necessário para atestar a regularidade do regime de Previdência Social dos servidores titulares de cargos efetivos nos estados e municípios. Com o lançamento da cartilha o Macprevi prova que segue as diretrizes previdenciárias, uma vez que o artigo 1º, inciso VI, da Lei nº 9.717/98 dispõe sobre pleno acesso dos segurados às informações relativas à gestão do regime e participação de representantes dos servidores públicos. O Macprevi é uma autarquia municipal, sendo o terceiro maior instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro e atende servidores ativos e inativos do município de Macaé. As despesas para o funcionamento do Macprevi são custeadas com recursos do Orçamento Anual, aprovado pela Câmara.