De acordo com o Código Brasileiro de Trânsito, todo cidadão tem o direito de recorrer das notificações de infrações recebidas. Em Macaé, a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari), órgão da Secretaria de Mobilidade Urbana, é o setor responsável pelo recebimento de recursos para verificação das multas de trânsito. A Secretaria está estruturando sistema para descentralizar o acesso, por parte do condutor, às imagens e vídeos das infrações cometidas, com o intuito de dar transparência e agilidade ao processo.
Somente em 2008, cerca de 4.700 protocolos foram recebidos pela Jari. Destes, 30% dos casos foram julgados a favor do condutor. O serviço realizado pela Jari é uma ferramenta para o condutor ter a oportunidade de recorrer da multa aplicada. Atualmente, a consulta e a entrada de recurso acontecem na Jari, que fica na praça Washington Luiz. A meta é, com a estruturação e implantação do um novo sistema, possibilitar que a consulta às imagens das infrações ocorram em diferentes pontos da cidade.
O secretario de Mobilidade Urbana, Jorge Tavares Siqueira, explica a importância de se criar um sistema em que o próprio condutor possa ver as imagens e vídeos da infração cometida, facilitando a decisão e verificação quanto a validade da autuação.
- Buscamos com esta iniciativa estreitar o nosso relacionamento com o condutor e demonstrar que as multas são geradas a partir de situações de desrespeito às regras de trânsito. Com isso conseguiremos ainda desburocratizar o processo, evitando a entrada de recursos indevidos, explicou.
O sistema, ainda em fase de elaboração, estará disponível para consulta em lan houses públicas da cidade e postos do Macaé Facilita, inclusive na região serrana. A entrada em recursos de infrações pode ser feita na Jari, que funciona na praça Washington Luiz, com atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.
Multas: saiba como recorrer
1º - Após receber a notificação de infração, entregue na residência pelos Correios, o usuário tem 15 dias para recorrer. É a chamada defesa prévia. Devem constar do recurso a justificativa da defesa e a fotocópia da CNH ou da permissão para dirigir, que deve ser entregue à Jari (Junta Administrativa de Recursos de Infração). Para isso, é preciso verificar o órgão que aplicou a multa, identificado no verso da notificação. Caso venha identificado Prefeitura Municipal de Macaé, o endereço para interposição de recurso é praça Washington Luiz, S/Nº, Centro. O telefone para mais informações (22) 2772-4055.
2º - Caso o proprietário do veículo (ou motorista) não entre com recurso na Junta de Defesa Prévia ou tenha sua apelação negada, ele receberá um auto de penalidade (a multa), onde constará a infração (com data, local e hora do cometimento), a identificação do veículo, o responsável pela multa e o valor. Neste caso ainda há duas possibilidade de recorrer.
3º - Em primeira instância, após o recebimento do auto de penalidade, os usuários têm 30 dias para recorrer à Jari. Nesta fase de recurso o usuário não precisa pagar a multa.
4º - Se o recurso não for julgado em 30 dias pela Jari, os efeitos da multa são suspensos até o fim do processo e o usuário poderá fazer a vistoria. Em segunda instância, caso o recurso seja negado pela Jari, o motorista tem um prazo de 30 dias para apelar ao Cetran (Conselho Estadual de Trânsito). Para entrar com recurso no Cetran, entretanto, é necessário pagar a multa.