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O Decreto Estadual 6.538/83 estabelece que nos estabelecimentos que comercializam carnes, será facultada a venda de carne fresca moída, sendo feita esta operação na presença do cliente
A Coordenadoria Extraordinária de Proteção e Defesa do Consumidor, Procon Macaé, fiscalizou diversos supermercados da cidade, na Operação “Boi Ralado”. O trabalho de fiscalização teve início no última semana e vistoriou 16 estabelecimentos. O objetivo da operação foi identificar locais que comercializam carne previamente moída, o que é proibido pelo Decreto Estadual nº. 6.538/83, segundo o qual a carne só pode ser moída na hora da compra e na presença do consumidor.
Durante a operação os fiscais encontram irregularidades em dois estabelecimentos: Hortifuti e Walmart, ambos foram autuados e multados. As mercadorias foram inutilizadas e descartadas. No Walmart também foram encontradas bebidas do tipo chá mate com validade vencida. Infração que também rendeu ao supermercado multa.
O artigo 117 do Decreto Estadual 6.538/83 estabelece que: “Nos estabelecimentos que comercializam carnes, será facultada a venda de carne fresca moída, sendo feita esta operação, obrigatoriamente, em presença do comprador, ficando, porém, proibida mantê-la estocada, nesse estado.” O coordenador do Procon, Carlos Fioretti, ressalta a importância do trabalho realizado em prol de garantir que sejam cumpridos os direitos dos consumidores.
- Estamos imprimindo um ritmo diferente de trabalho, tornando o órgão de defesa do consumidor mais pró-ativo em nossa cidade, na fiscalização de estabelecimentos que descumprem o Código de Defesa do Consumidor. Nossa intenção e melhorar e dar uma resposta mais eficaz à sociedade.
Recentemente o Procon fiscalizou todas as agências bancárias da cidade, a fim de verificar o atendimento prestado aos clientes. Agência da Caixa Econômica Federal e Banco Bradesco, ambas situadas no Alto dos Cajueiros, todas as agências do Banco Santander e uma agência do Banco Itaú foram autuadas e multadas por não disponibilizarem assentos suficientes para idosos, gestantes e pessoas com necessidades especiais. A quantidade de assentos destinada aos clientes preferenciais deve atender o mínimo de 10 pessoas, conforme estabelece a legislação, o que não vinha sendo cumprido pelos bancos em Macaé.
O Procon Macaé funciona no Paço Municipal, situado na Avenida Presidente Sodré, nº. 534, subsolo, Centro, de segunda-feira a sexta-feira, no horário de 8h às 17h, e está à disposição para receber reclamações e defender os consumidores. Os telefones são os seguintes: (22) 2762-0057 / 2796-1091 / 2796-1068 e 2791-9008, ramal 280.