O Prefeito de Macaé, Welberth Rezende, sancionou a Lei nº 4.960/2022, que estabelece normas gerais de licitação e contratação, no âmbito da administração pública municipal. A previsão legal publicada no Diário Oficial deste sábado (12) é direcionada a representantes da administração indireta, incluindo as entidades autárquicas e fundacionais do município, órgãos do Poder Legislativo Municipal e os fundos especiais e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela administração municipal.
O Plano de Contratações Anual foi apresentado, nesta sexta-feira (11), para gestores e representantes das secretarias municipais. O evento, realizado no auditório do Paço Municipal, teve o objetivo de destacar a importância do instrumento, que é baseado na nova Lei de Licitações 14.133/ 2021. Na ocasião, o secretário adjunto de Licitações e Contratos, Gustavo Silva Gusmão, explicou como serão desenvolvidas as ações. Segundo ele, a iniciativa representa o planejamento das contratações públicas, por meio da consolidação de todas as demandas que os órgãos ou entes da administração municipal pretendem renovar ou contratar.
A previsão, de acordo com Gustavo Gusmão, é que a partir de 2023, o Plano funcione como ferramenta para contribuir com o gestor na compra de bens e serviços. “Entre os objetivos estão racionalizar as contratações através da operacionalização da nova Central Municipal de Compras, além de garantir o alinhamento com o planejamento estratégico do governo municipal e subsidiar a elaboração das leis orçamentárias”, destaca.
Elaborada no ano de 2021, a ferramenta foi vencedora do segundo lugar da categoria Gestão – Projetos, do 1º Prêmio Servidores Inovadores. A iniciativa foi planejada pelas secretarias adjuntas de Licitações e Contratos e Ciência e Tecnologia.
Com o Plano de Contratações Anual, cada representante das secretarias vai entrar no sistema informatizado e identificar as necessidades para requerer a contratação de bens, serviços e obras.
Gustavo Gusmão frisou, ainda, que o Plano é um módulo integrante do Sistema Integrado Municipal (SIM), permitindo a consolidação de todas as demandas com o planejamento adequado das contratações públicas de forma a atender a economicidade e, também, gestão orçamentária e financeira.
Com isso, cada unidade de compra deverá incluir as demandas da respectiva pasta no Plano de Contratações Anual, contendo todos os itens que se pretende contratar no exercício subsequente, por intermédio da ferramenta informatizada.
