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Planos de Acolhimento de Crianças e Medidas Socioeducativas aprovados

27/02/2026 09:36:00 - Jornalista: Liliane Barboza

Foto: Divulgação

Os planos são instrumentos para o fortalecimento da política pública proteção integral

Os Planos Municipais Decenais de Acolhimento de Crianças, Adolescentes e Jovens e o Plano de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto foram aprovados pelo Conselho Municipal de Direito e Defesa da Criança e do Adolescente (CMDDCA) e pelo Conselho Municipal de Assistência Social (COMAS).

A secretária de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos, Acessibilidade e Economia Solidária, Nayara Ribas, explica que esses planos são instrumentos estratégicos para o fortalecimento da política pública de proteção integral.


"Eles orientam ações, metas e responsabilidades, garantindo planejamento contínuo, qualificação dos serviços e a efetivação dos direitos de crianças, adolescentes e jovens no município", disse.



Para o presidente do Conselho Municipal de Assistência Social (COMAS), Jorge Ramos, o Plano Municipal de Acolhimento Institucional para crianças, adolescentes e jovens, representa as ações para garantir a proteção integral, à convivência familiar e comunitária, e a reintegração familiar ou, quando impossível, a inserção em família substituta.


“O Plano Individual de Atendimento (PIA) no contexto de medidas socioeducativas em meio aberto (como Liberdade Assistida - LA e Prestação de Serviços à Comunidade - PSC) é o instrumento central de planejamento, gestão e monitoramento das ações aplicadas a um adolescente que cometeu um ato infracional.


Ele representa a individualização da medida, garantindo que o cumprimento da lei não seja apenas punitivo, mas pedagógico e focado na responsabilização, reinserção familiar/comunitária e no desenvolvimento pessoal do jovem”, completou Jorge.



Já o presidente do Conselho Municipal de Direito e Defesa da Criança e do Adolescente (CMDDCA), Leandro Silva, ressalta que com a aprovação dos Planos Municipais Decenais de Acolhimento de Crianças, Adolescentes e Jovens e do Plano de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto, Macaé, definitivamente deu um passo estratégico no fortalecimento da política pública de atendimento à infância e adolescência.


“Os instrumentos estabelecem diretrizes, metas e mecanismos de monitoramento para os próximos dez anos, promovendo planejamento estruturado, organização da rede de atendimento e maior eficiência na gestão dos recursos públicos. 


O Plano Decenal de Acolhimento consolida estratégias voltadas à qualificação do acolhimento institucional e familiar, à redução do tempo de permanência de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar, ao fortalecimento das ações de reintegração familiar e a criação/construção de novos equipamentos e legislações como a Lei da Guarda Subsidiada, serviço de Acolhimento em República, Residência Inclusiva, dentre outros, todos em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente”, ressaltou.



Ressaltando que o plano de acolhimento institucional representa um instrumento técnico e estratégico, fundamental no contexto do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), que visa organizar o atendimento temporário de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar.