O prefeito de Macaé, Welberth Rezende, assinou decreto nesta terça-feira (26) criando a Comissão Especial para acompanhamento, fiscalização e auditoria de modo a assegurar o integral cumprimento do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19 em no município.
"O principal objetivo é a transparência. Recebemos inicialmente 2.973 doses da vacina (Coronavac), depois 1.800 doses (Oxford/ AstraZeneca) e queremos saber quem vai receber a vacina, o nome, o CPF e em que setor trabalha. A comissão será responsável por fiscalizar, controlar e acompanhar", afirmou o prefeito.
A comissão será composta por seis membros a serem nomeados por ato do prefeito, com indicação de um representante da Casa Civil, um do Gabinete do Prefeito, um das Relações Institucionais, um da Procuradoria Geral, um do Conselho Municipal de Saúde e um da Câmara Municipal.
A presidência da comissão será exercida pelo representante indicado pela Casa Civil, cabendo ao mesmo indicar um secretário dentre os membros.
Para assinar o decreto, o prefeito considerou as diretrizes contidas no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19 do Ministério da Saúde e a necessidade de realizar no município o acompanhamento, fiscalização no cumprimento do Plano de forma complementar, no que couber, pelas diretrizes que vierem a ser expedidas pelo Governo do Estado do Rio e pelo município.
As decisões da comissão serão tomadas na presença da maioria absoluta dos seus membros, com voto da maioria simples. Compete à comissão especial acompanhar e fiscalizar de modo a assegurar o integral cumprimento do Plano Nacional; solicitar aos órgãos responsáveis, em cada etapa do Programa de Imunização, a respectiva listagem dos cidadãos a serem imunizados de acordo com a ordem preferencial prevista no Plano Nacional e no que couber, pelas diretrizes que vierem a ser expedidas pelo Governo Estadual e pelo município.
A comissão irá acompanhar, fiscalizar e auditar todo o processo de imunização, podendo adentrar nas repartições públicas e privadas credenciadas e ter vista das listagens disponíveis, assim como solicitar os documentos necessários à comprovação dos requisitos previstos no Plano Nacional.
A comissão terá acesso ao cadastro dos vacinados; vai receber denúncias sobre possíveis inobservâncias ao Plano Nacional; deliberar sobre os casos que possam suscitar dúvidas sobre efetivo cumprimento do Plano Nacional de Vacinação; estabelecer regramentos e diretrizes e exercer outras atividades necessárias ao cumprimento do decreto 018/2021.
As denúncias deverão ser formalizadas na Ouvidoria e remetidas à presidência da comissão. Eventuais irregularidades ou desconformidades, observadas pela comissão, serão reportadas à procuradoria geral do município para instaurar procedimento administrativo com vistas a apurar eventual prática de infração administrativa.
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