O prefeito Riverton Mussi recebeu a Lei Orgânica do Município (LOM) revisada e atualizada durante a sessão solene da Câmara Municipal realizada nesta terça-feira (1), no Clube Cidade do Sol. Entre os seis novos capítulos da Lei está a Democracia Participativa, que respalda o município a fortalecer a sociedade civil organizada através de sua participação na gestão pública e estabelece o controle social com mecanismos de prestação de contas e de transparência das políticas públicas.
- Esta é a Lei Orgânica melhor elaborada do Estado do Rio de Janeiro. A parceria entre o Centro de Estudos Jurídicos (CEJUR) e a Procuradoria do município, o trabalho desenvolvido pela Câmara Municipal com a sociedade fez este novo símbolo do poder popular. A Gestão Participativa vai ser importante porque o povo vai participar do Orçamento através de mais audiências públicas que irão oferecer a oportunidade de opinar, questionar e sugerir. A implantação da Gestão Participativa vai ser de forma gradativa. Vai ser um espaço de compartilhamento de poder entre o governo municipal e a sociedade com a finalidade de instituir a democracia participativa na gestão das políticas públicas do município, explicou o prefeito Riverton Mussi, que recebeu a nova Lei do presidente da Câmara Municipal, Eduardo Cardoso.
A Lei Orgânica corresponde à constituição municipal e oferece instrumentos legais capazes de enfrentar as grandes transformações que a cidade passa, o que vai proporcionar uma nova dinâmica de desenvolvimento ao município. A Lei é o instrumento maior de um município, promulgada pela Câmara Municipal, que atende princípios estabelecidos na constituição federal e estadual.
Os capítulos já existentes sofreram ajustes e outros foram acrescentados em virtude do crescimento de Macaé. Foram criados os capítulos da Democracia Participativa, Direitos Humanos, Políticas de Habitação, Defesa do Consumidor, Segurança do Trabalho e da Saúde do Trabalhador, Desenvolvimento Sustentável. Além desses seis capítulos são novas as seções sobre: Turismo, Ciência e Tecnologia, Transportes, Políticas Pesqueira, Recursos Hídricos, Qualidade do ar e do solo.
- Essa é mais uma missão cumprida da administração. A próxima vai ser o novo regimento interno da Câmara. O capítulo do meio ambiente está acompanhando o que acontece atualmente no mundo. Para mim, foi o que mais avançou, disse o presidente Eduardo Cardoso.
Como presidente da Comissão Especial de Revisão da Lei Orgânica, a vereadora Marilena Garcia discutiu as alterações. "Os trabalhos para revisão da LOM começaram em 2005 e foram feitos de forma democrática com reuniões semanais, fóruns e audiências públicas. A revisão priorizou o cidadão como ser humano, sujeito de direitos e obrigações, sem deixar de lado os interesses do coletivo e sempre em paridade com a Constituição. Seu processo de reconstrução envolveu os poderes Executivo, Legislativo, Judiciários, sociedade organizada e não organizada", informou a vereadora na entrega da Lei ao procurador geral do município, Sérgio Toledo.
Para o procurador geral, com a Lei Orgânica, Macaé se torna uma dos poucos municípios do Estado do Rio de Janeiro que possui a Democracia Participativa com as seções da Gestão Participativa, Consultas Públicas, Audiências Públicas e Medidas Compensatórias.
O relator da Lei, vereador Luís Fernando Peçanha, falou sobre as alterações na área de meio ambiente. "Agora o proprietário de um terreno que for construir e tiver que tirar árvores do solo tem que dar ao município a mesma quantidade em mudas".
A procuradora Beatriz Cooper explicou que a Gestão Participativa chama a sociedade para trazer as necessidades do seu bairro com discussões das melhorias. "As pessoas poderão conhecer como é feito o orçamento, dar sugestões para sua elaboração e acompanhar a execução". O procurador Márcio Klayn disse que a Lei Orgânica foi feita para o benefício da cidade com a participação popular do novo capítulo da Gestão Participativa. Na opinião da procuradora Maria Auxiliadora de Moura Ferreira, foi um trabalho de total integração que contou com a confiança da Câmara focando no cidadão, na qualidade de vida e na gestão participativa.
Participaram da sessão solene os vereadores Maxuell Vaz, Luís Fernando, Eduardo Cardoso e Marilena Garcia, o gerente de Comunicação e Segurança de Informações da UNBC/Petrobras, Lincoln Weinhart, secretários municipais, procuradores do município, representantes da sociedade e autoridades. Todos os participantes receberam um exemplar da Lei Orgânica.