O prefeito de Macaé, Riverton Mussi, recebe na próxima terça-feira (1) da Câmara de Vereadores a Lei Orgânica do município atualizada. A entrega será feita em solenidade no Clube Cidade do Sol, às 20h. A Lei passou por mudanças, onde foram revistos os capítulos já existentes e acrescentados outros em virtude do crescimento do município. Foram criados os capítulos da Gestão Participativa, Políticas de Habitação, Defesa do Consumidor, Segurança do Trabalho e da Saúde do Trabalhador. A Lei Orgânica não era atualizada desde 1990.
A Câmara criou Comissão Especial de Revisão da Lei Orgânica, presidida pela vereadora Marilena Garcia. Os trabalhos começaram em 2005 e foram feitos de forma democrática, com reuniões semanais, fóruns e audiências públicas. "A revisão priorizou o cidadão como ser humano, sujeito de direitos e obrigações, sem deixar de lado os interesses do coletivo e sempre em paridade com a Constituição", disse o presidente da Câmara Municipal de Macaé, vereador Eduardo Cardoso.
A Lei criou a Gestão Participativa, um espaço de troca entre o governo municipal e a sociedade com a finalidade de instituir a democracia participativa na gestão das políticas públicas do município. No capítulo referente à Saúde, muita coisa foi discutida, revista e acrescentada como a saúde da mulher e a saúde do idoso. No capítulo sobre a ordem Econômica foram acrescentadas as seções Sistema de Planejamento Territorial e Urbano, Sistema Municipal de Informação e Ciência e Tecnologia. O Meio Ambiente foi bem discutido e o seu capítulo fortalecido em defesa das causas ambientais.
- Cumprindo os objetivos e planejamentos elaborados, fizemos da revisão da lei orgânica um momento histórico para ouvirmos os anseios da população. Foram feitos encontros temáticos envolvendo a sociedade civil organizada, associações de bairros, sindicatos, grêmios, organizações de terceiro setor e a Organização dos Advogados do Brasil, num total de 77 encontros e reuniões. Também criamos o site da Lei Orgânica, para possibilitando a ampliação da participação popular e oferecendo maior visibilidade a todo o processo. Trabalhamos em parceria com o Centro de Estudos Jurídicos (CEJUR) que nos prestou a consultoria jurídica necessária, informou a vereadora Marilena Garcia.
Um dos benefícios da nova Lei Orgânica se refere aos programas de Saúde voltados para a mulher. No artigo 175, entraram novos pontos favorecendo a mulher, garantindo atendimento de apoio psicossocial e jurídico à mulher vítima de violência; direito ao aborto legal às mulheres vítimas de violência sexual; prevenção de câncer de colo uterino e mama, com exames para diagnóstico e tratamento; incentivo ao parto normal e promoção da assistência ao climatério e à acessibilidade da pessoa idosa aos serviços especializados e aos medicamentos dessa faixa de idade.
Outra novidade da Lei foi o artigo 180, que cria mecanismos de incentivo e estímulo ao mercado de trabalho da mulher e incentivo a iniciativa privada e demais instituições para que criem ou ampliem programas de formação de mão-de-obra feminina, em todos os setores. A lei também garante à população atendimento em creches e pré-escolas às crianças de zero a seis anos de idade, incluindo assistência à gestante.