Aprovada pela Câmara de Vereadores, a Lei Municipal 3.057, que cria o programa de Programa de Esterilização Voluntária Gratuita, foi sancionada pelo prefeito Riverton Mussi. A lei faz parte do programa de planejamento familiar de Macaé, que prevê ações para o controle de natalidade no município e prevê que o município ofereça de forma gratuita à comunidade de baixa renda cirurgias de laqueadura e vasectomia.
A secretaria Especial de Saúde, que já tem algumas ações de planejamento familiar, está se reunindo para implementar a lei na rede municipal. Um dos locais que poderão sediar o Programa de Esterilização é o Centro de Atendimento à Mulher, que abrigará o Hospital da Mulher na Barra, cujas obras foram retomadas. O planejamento será feito através de ações preventivas e educativas, garantindo à comunidade acesso às informações, meios, métodos e técnicas disponíveis para a regulação da fecundidade. A lei proíbe o uso de ações de planejamento familiar para qualquer tipo de controle demográfico.
A lei também determina que as normas gerais do planejamento familiar sejam elaboradas para Secretaria de Saúde. Para o exercício do direito ao planejamento familiar, serão oferecidos todos os métodos e técnicas de contracepção cientificamente aceitos e que não coloquem em risco a vida e a saúde das pessoas.
O Programa de Esterilização Voluntária Gratuita poderá beneficiar pessoas com renda familiar de até três salários mínimos e que comprovem residência fixa em Macaé há pelo menos cinco anos. A esterilização só será permitida para homens e mulheres maiores de 25 anos e que tenham pelo menos dois filhos vivos. Antes da cirurgia, a pessoa passa por um acompanhamento de pelo menos 60 dias, que tem como principal objetivo oferecer mais informações sobre métodos contraceptivos e desencorajar os casos de esterelização precoce. No caso de casamento legal ou união estável, a esterilização terá que ter o consentimento do casal.