Para garantir que a pessoa com deficiência exerça seu direito à cidadania, a Subsecretaria de Acessibilidade e Proteção à Pessoa com Deficiência, da Prefeitura de Macaé, está fazendo o cadastramento desse público que quer ingressar no mercado de trabalho. O atendimento se realiza na Rua Visconde de Quissamã, 787, Centro, das 8 às 12 horas e das 14 às 16 horas.
Para o cadastramento, os interessados devem levar identidade, CPF, título de eleitor, carteira de trabalho, laudo médico, comprovante de escolaridade, como cursos profissionalizantes. Mais informações pelo telefone (22) 2772-3754.
A subsecretaria, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Social, quer atrair esta camada da população para atuar em empresas da região. Empresas com cem ou mais empregados devem reservar um determinado número de vagas à contratação de beneficiários da Previdência Social reabilitados ou pessoas com deficiência habilitada.
Essa cota depende do número geral de empregados que a empresa tem no seu quadro. Se a empresa tem de 100 a 200 empregados, dois por cento desse número deve ser direcionado àquele grupo. Caso a empresa tenha de 201 a 500 empregados, três por cento deverão ser ocupados por pessoas com deficiência. Elas têm direito a cinco por cento das vagas, numa empresa que tenha mais de 1001 empregados. Tudo isso está no artigo 93 da Lei nº 8.213/91
A Subsecretaria de Acessibilidade e Proteção à Pessoa com Deficiência quer efetivar políticas públicas voltadas a esse grupo, visando incluí-lo socialmente. Entre as políticas públicas, o objetivo é garantir acesso à educação, ao trabalho e à renda, além de atenção à saúde e à acessibilidade. Tudo isso com o fim de proporcionar a esse público com deficiência oportunidades de geração de trabalho e renda pela inserção e reinserção no mercado de trabalho.