No início da noite desta terça-feira (19), o governo municipal protocolou junto à Cedae os ofícios nº 058 e 059/2019 (anexo) destinados, respectivamente, ao gerente e ao diretor presidente da concessionária, comunicando oficialmente a rescisão contratual, unilateral, através do decreto nº029/2019 (anexo). Tal rescisão é resultado do descumprimento das metas previstas no Plano de Metas do Programa de Investimentos para o Sistema de Água no Município de Macaé.
A Prefeitura de Macaé publica, nesta quarta-feira (20), o decreto 029/2019, que determina a rescisão do contrato de concessão de abastecimento de água com a Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae). A partir desta data, a operacionalidade será com a encampação do serviço, por meio da Secretaria Adjunta de Infraestrutura. Os procedimentos dessa decisão serão apresentados em um prazo de 72 horas a partir da publicação no Diário Oficial.
De acordo com o documento, o governo municipal considera a quebra contratual por parte da Cedae, com relação a cláusula de fornecimento ininterrupto do abastecimento de água em Macaé. O decreto cita ainda que a população macaense vem sofrendo por conta do serviço com o desabastecimento de suas residências e estabelecimentos comerciais.
O prefeito Dr. Aluizio afirmou que tem buscado um acordo com a Cedae desde o mês passado. "A companhia não conseguiu, ao longo desse período, atender a expectativa mínima da população que é ter água em sua casa. A conta chega, mas o abastecimento não. Isso acontece em qualquer bairro, de Imboassica ao Lagomar. Inicialmente, entramos com uma ação contra a Cedae, mas a Justiça ainda não teve tempo de se manifestar. Por isso, a decisão de rescindir o contrato e encampar o serviço. Nos últimos 40 anos, a Cedae não investiu quase nada no município. É preciso ter respeito pelo morador de Macaé que paga água e não tem. A solução é o abastecimento nas casas das pessoas", disse o prefeito.
Ações - Em fevereiro deste ano, o prefeito Dr. Aluizio cobrou aos representantes da Cedae, em visita ao gabinete municipal, o plano de investimentos para garantir o abastecimento integral de água no município. Também em fevereiro, a prefeitura ajuizou ação com objetivo de fazer com que a Cedae, única e exclusivamente, fornecesse água e somente então cobrasse de seus usuários por tal abastecimento.
Não houve, até o presente momento, análise do pedido liminar por parte da Justiça.
