A Prefeitura de Macaé, por meio da Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas, publicou a Portaria SEMGESP nº 028/2026, que dispõe sobre a nomeação de 263 aprovados em concursos públicos, regidos por editais dos anos de 2011 e 2012, para provimento de cargos efetivos na Administração Municipal.
O ato foi praticado pelo Secretário Municipal de Gestão de Pessoas, no exercício de suas atribuições legais, com fundamento no Decreto Municipal nº 049/2023, na legislação aplicável, nos resultados finais homologados e em cumprimento à determinação do Poder Judiciário, no contexto da Ação Civil Pública nº 0001287-50.2016.8.19.0028.
Conforme previsto na portaria, os nomeados foram considerados aptos em avaliação médica admissional, com emissão de Atestado de Saúde Ocupacional, atendendo aos requisitos legais para investidura no cargo público. A nomeação constitui o provimento do cargo, sendo a posse a etapa subsequente que formaliza o exercício da função pública, nos termos da legislação vigente.
De acordo com o secretário municipal de Gestão de Pessoas, Aristófanis Quirino, a nomeação decorre de ato administrativo vinculado, nos termos do ato publicado.
“O ato de nomeação observa os fundamentos legais, administrativos e judiciais que orientam a Administração Pública e decorre do cumprimento de decisões regularmente proferidas pelo Poder Judiciário, às quais a gestão pública está vinculada. Nosso papel é assegurar que os procedimentos decorrentes da nomeação sejam conduzidos com responsabilidade, impessoalidade e transparência, com respeito às normas vigentes, garantindo segurança jurídica para a Administração e para os nomeados.
Como novidade, a Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas implementa o Programa de Integração e Iniciação ao Serviço Público Municipal, com uma etapa de acolhimento e orientação institucional destinada aos novos nomeados, previamente ao encaminhamento para as secretarias de exercício, contribuindo para o alinhamento de procedimentos, a organização administrativa e o fortalecimento da atuação integrada da gestão pública”, destacou o secretário.
Conforme dispõe o artigo 2º da Portaria SEMGESP nº 028/2026, os nomeados deverão comparecer à Escola do Servidor, situada à Rua Vereador Abreu Lima, nº 65, 2º andar, Centro, Macaé-RJ, com acesso lateral pela Rua Casseiro, na data e horário estabelecidos, para assinatura do Termo de Posse, do Ato de Investidura e do Termo de Compromisso, bem como para a apresentação de eventuais documentos pendentes.
O programa apresenta aos novos servidores a estrutura organizacional do Município, com destaque para o papel estratégico da Secretaria e para o funcionamento integrado da administração, favorecendo a compreensão das rotinas institucionais e dos fluxos administrativos.
O conteúdo inclui orientações sobre o uso do ponto biométrico, o controle de frequência e a relação desses procedimentos com o correto processamento da remuneração, reforçando a importância do cumprimento das normas administrativas e da responsabilidade funcional desde o início do exercício no cargo público.
A iniciativa aborda ainda as políticas de saúde ocupacional e de bem-estar do servidor, com informações sobre as licenças legalmente previstas e a atuação dos Serviços Especializados em Segurança e Medicina do Trabalho (SESMT).
O programa também reforça o papel estratégico do servidor público na construção e no fortalecimento do serviço municipal, promovendo o pertencimento institucional e destacando o impacto do trabalho coletivo na qualidade dos serviços prestados à população, em consonância com os princípios que orientam a Administração Pública.
A Portaria SEMGESP nº 028/2026 está disponível para consulta na íntegra nos meios oficiais de comunicação da Prefeitura de Macaé.
