A Prefeitura de Macaé enviou projeto de lei à Câmara Municipal do Legislativo que amplia a inclusão do acesso de pessoas com deficiência na gratuidade no transporte coletivo público. A proposta do município atualiza a regulamentação em vigor, abrangendo os casos previstos na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Como o tema é de relevante interesse público social, deverá ser votado em regime de urgência na próxima terça-feira (20).
A proposição do prefeito Welberth Rezende visa garantir a inclusão social e a efetividade dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal. Criado pela Lei Municipal nº 2.919/2007, o Passe Social é um programa que contribui para a dignidade humana com vistas a colaborar para a redução da desigualdade social. O projeto do governo municipal traz avanços que precisam passar pela apreciação da Câmara para que sejam efetivados.
O projeto do executivo também prevê que a gratuidade seja extensiva ao acompanhante do beneficiário que tenha comprovada a dificuldade de locomoção mediante apresentação de laudo médico.
No caso das pessoas com deficiências, serão contempladas, entre outras, as portadoras da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida, de doença renal crônica e pacientes oncológicos. O passe é de uso exclusivo do titular, não sendo permitida a sua transferência a terceiros.
Além dos deficientes, o Passe Social também contempla em âmbito municipal idosos de 60 a 65 anos incompletos, já que pessoas acima de 65 anos têm direito ao transporte gratuito conforme o artigo 39, da Lei Nacional nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa).