Foto: Arquivo Secom
Objetivo é garantir o sossego e o bem-estar público
A Coordenadoria Especial de Posturas da Secretaria de Fazenda e a Secretaria de Ambiente e Sustentabilidade prosseguem com ações para garantir o cumprimento da Lei Municipal número 3.284/09. O objetivo é assegurar o sossego e o bem-estar público, evitando sua perturbação por emissões excessivas de sons de qualquer natureza que não estejam de acordo com os níveis permitidos.
De acordo com informações do Coordenador Especial de Posturas, Paulo Ivo Borges, as ações serão contínuas e conjuntas com a Guarda Municipal, Secretarias de Ordem Pública, de Ambiente e Adjunta de Vigilância Sanitária.
Ele explica ainda que, muitas vezes, ao chegar para fazer a fiscalização em estabelecimentos onde há atividade de música, alguns não possuem alvará para funcionar com apresentações musicais e não estão de acordo com o exigido pela lei.
- Os mais prejudicados com o volume excessivo de som são os vizinhos. Quem quiser mais informações, basta procurar nossa coordenadoria, pois estamos à disposição para tirar todas as dúvidas dos estabelecimentos que querem exercer essa atividade - , informou o Coordenador Especial de Posturas.
O secretário de Ambiente e Sustentabilidade, Gerson Martins, detalha que a fiscalização é feita após denúncias realizadas por meio da Ouvidoria, na Secretaria de Ambiente e no Ministério Público.
- Primeiro nós notificamos o estabelecimento e, no segundo momento, realizamos o monitoramento com o fiscal que, com decibelímetro, verifica se o volume está fora do permitido, explicou.
Ele acrescenta ainda que o estabelecimento tem um prazo para ficar de acordo com o previsto por lei. Caso isso não ocorra, poderá ser multado em 5 mil URMs, o que ,equivale atualmente, a R$ 15 mil, e até mesmo ser interditado.
Gerson explica ainda que para fazer a denúncia, que poderá ser anônima, o nome do estabelecimento deve ser informado, além de dias e horários que a poluição sonora é contínua.
Quem quiser fazer a denúncia poderá entrar no site da prefeitura e no link intitulado Ouvidoria Geral. O contato também pode ser feito por telefone, no número 162 (ligação local e gratuita) ou no (22) 2772-6333. O atendimento ainda pode acontecer pessoalmente, na sede da Ouvidoria, que funciona no Centro Administrativo Luiz Osório, Av. Presidente Sodré, 466, primeiro andar.
Lei do Silêncio - A Lei do Silêncio estipula horários para combater a poluição sonora, além de procedimentos que todos devem seguir, com aplicação de multas aos infratores.
Veículos com propaganda sonora devem obedecer limite de decibéis
E a regra não se limita apenas no som. Veículos automotores que circulam com propagandas sonoras precisam estar com manutenção dos equipamentos em dia. Para saber se não há excessos, limites foram estabelecidos de acordo com cada área da cidade, por meio de medição dos decibéis (dB), definidos pela intensidade ou volume dos sons. Para os locais residenciais, por exemplo, o limite fixado é de 55 dB, durante o dia, e de 50 dB durante a noite. Já em áreas comerciais, os sons variam entre 65 dB e 60 dB.
A lei determina também limites para as zonas industrial, portuária e aeroportuária, estabelecidos em 75 dB, no período diurno, e de 70 dB, no período noturno. Nos estabelecimentos localizados nas orlas, o limite para a execução de música é de 70 dB.