Ter alvará e acesso a crédito com taxas diferenciadas, poder instalar uma máquina para venda com cartão de crédito e emitir nota fiscal, além de todas as vantagens de ter assistência previdenciária. Assim é o perfil de quem trabalha por conta própria e agora pode se legalizar, gratuitamente, pelo Empreendedor Individual (EI). Em Macaé, o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social (Fumdec) e a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico facilitam a legalização dos novos empreendedores.
Na segunda feira (23), o coordenador do Macaé Facilita do Sana, Edmilson Daudt, entregou mais três Alvarás. Com esses já são 14 alvarás concedidos no distrito do Sana, estando ainda outros seis em processamento, com liberação prevista para essa semana.
- De posse do alvará, entregue pelo município, o empreendedor individual já pode emitir nota fiscal. Estamos firmando parceria com o Banco do Brasil para nas próximas ações, junto com o Sebrae-RJ, estarmos trazendo um agente de crédito para a abertura de conta bancária para os empreendedores individuais. No ato da legalização da empresa ele poderá abrir conta, com crédito pré-aprovado de R$ 1,2 mil, com taxa de juro de 2,42% ao mês e prazo de pagamento de 24 meses. Além disso, a conta do Banco do Brasil também oferece R$ 800 de cheque especial e taxa de despesa mensal de apenas R$ 5”, explicou o presidente do Fumdec, Francisco Navega. Ele ainda salientou que a próxima ação do fundo será oferecer cursos, via Sebrae-RJ, para a qualificação desses novos empreendedores, como o Saber
Empreender, como calcular preço de produtos, atendimento ao público, entre outros.
O empreendedor individual é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para ser um empreendedor individual, é necessário faturar no máximo até R$ 36 mil por ano, não ter participação em outra empresa como sócio ou titular e ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria. A Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, criou condições especiais para que o trabalhador conhecido como informal possa se tornar um empreendedor individual legalizado.
Entre as vantagens oferecidas por essa lei está o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilitará a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais. Além disso, o empreendedor individual será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL). Pagará apenas o valor fixo mensal de R$ 57,10 (comércio ou indústria) ou R$ 62,10 (prestação de serviços), que será destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS. Essas quantias serão atualizadas anualmente, de acordo com o salário mínimo.
Para tirar dúvidas de quem está interessado em formalizar o seu serviço, comércio ou pequena indústria, o Fumdec disponibiliza atendimento nas unidades do Macaé Facilita de Córrego do Ouro, Barra de Macaé e no Sana.