Foto: Juranir Badaró
O decreto 076 estabelece que é competência do município a verificação do cumprimento da legislação referente a contrato de aprendizagem pelas firmas conveniadas
Para garantir o cumprimento da legislação do Programa Jovem Aprendiz (Lei Federal 10.097/2000 e Decreto 5.598/05) a Secretaria de Trabalho e Renda apresentou às empresas contratadas pela Prefeitura de Macaé ou conveniadas, na tarde desta terça-feira (12), as diretrizes do programa e prestou informações sobre as relações de trabalho entre empresas e jovens. Cerca de quinze potenciais empregadores compareceram a essa primeira reunião. Alguns deles já desenvolvem projetos de aprendizagem profissional.
Em maio deste ano, a prefeitura publicou o decreto 076, em atendimento ao Ministério do Trabalho e Emprego, no qual fica estabelecida como competência do município a verificação do cumprimento da legislação referente a contrato de aprendizagem pelas firmas conveniadas. As reuniões para a sensibilização das empresas são a primeira etapa desse trabalho, que será seguido por visitas às firmas para averiguação da documentação trabalhista. A fiscalização efetiva é de atribuição do Ministério.
A palestra foi apresentada pelo secretário de Trabalho e Renda, Alexandre Fernandes, que esclareceu as dúvidas mais comuns aos diversos setores representados: hotelaria, construção, transporte marítimo, transporte turístico e taxiamento, automação, vigilância, equipamentos e laboratório de análises clínicas. “Esta obrigação dos empresários, que é muito importante para a inserção do jovem no mercado formal de trabalho e para a formação de mão de obra qualificada, pode ser também muito positiva para as empresas”, ressaltou Alexandre.
O secretário apresentou ainda os serviços oferecidos aos empreendedores: assessoria no processo de implantação do programa, recrutamento, seleção e qualificação junto às entidades formadoras - CIEE, Viva Rio, Senai, Senac, entre ouras. O órgão municipal conta com uma equipe formada por advogado, psicóloga, pedagoga e assistente social voltada para o Jovem Aprendiz e cerca de 821 jovens participam do programa.
A obrigatoriedade de adesão ao programa abrange empresas de médio e grande portes com mais de sete funcionários, na cota de no mínimo cinco por cento das funções não direcionadas a técnicos, profissionais de nível superior ou os que ocupam cargos de confiança.