O objetivo é obter, mediante incorporação de mercadorias apreendidas, alguns dos bens móveis a serem utilizados.
O procurador geral da Prefeitura de Macaé, Fabiano Paschoal, enviou ofício ao delegado da Receita Federal, Alexandre Lisboa, requerendo a habilitação, por parte da prefeitura, para o processo de receber mercadorias apreendidas pela Polícia Federal na forma de incorporação.
O procurador enviou todas as informações necessárias. O objetivo é obter, mediante incorporação de mercadorias apreendidas, alguns dos bens móveis a serem utilizados.
- Os órgãos da administração pública, direta ou indireta, do nível federal, estadual ou municipal, com personalidade jurídica de direito público, podem receber essas mercadorias, desta forma oferecemos as informações necessárias para tal – detalhou o procurador Fabiano Paschoal.