Foto: Kaná Manhães
O presidente do Fumdec, Francisco Navega (c) e a advogada do Fumdec, Luciana Jordão, entregaram o alvará para Fernando Mota
Fernando César Barros Mota, 46 anos, é o primeiro pequeno empresário da região serrana beneficiado pelo projeto Micro Empreendedor Individual (MEI) em Macaé, implantado via prefeitura de Macaé, por meio do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social. (Fumdec), Secretaria de Fazenda e Conselho Regional de Contadores (CRC). Morador do Óleo, localidade próxima a Glicério, Fernando sempre quis legalizar sua situação de pequeno empresário, mas os encargos sociais eram muito altos.
Agora, com a implantação do MEI, Fernando conseguiu legalizar sua pequena empresa de instalação e manutenção de centrais de ar e tirar seu alvará de funcionamento. Fernando recebeu seu alvará nesta segunda-feira (12).
Como Fernando, várias pessoas que trabalham por conta própria – como artesãos, motoristas de táxi, salgadeiras, entre outros – e que ganham até R$ 36 mil por ano (ou R$ 3 mil/mês), podem legalizar-se como pequeno empresário. tirar seu alvará e CNPJ, tendo com isso acesso a vários benefícios.
- Há 25 anos trabalho com isso e agora posso me legalizar, gastando apenas R$ 61, por mês (R$ 55 de INSS, R$ 5 de ISS e R$ 1 para o governo do Estado). Perdi muitos clientes porque não tinha como emitir nota fiscal. Agora, além de poder atender à todos vou ter garantia como aposentadoria e outras vantagens -, comemora Fernando César Barros Mota,
O primeiro passo é se cadastrar no Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. O processo de formalização não custa nada. Entre as vantagens oferecidas por essa lei está o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilitará a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais. Além disso, o Empreendedor Individual será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL). A contabilidade formal também está dispensada. O Micro Empreendedor só terá livro caixa se quiser, para controle pessoal.
A inscrição na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (Jucerja) e o INSS também são feitos pela Internet. No Fumdec, as responsáveis pelo atendimento ao MEI são as advogadas Cilene Costa e Luciana Jordão. “Estamos atendendo, diariamente, muitas pessoas que querem legalizar sua situação. O MEI está tendo bastante procura”, afirma Luciana Jordão, acrescentando que os pequenos empreendedores também podem procurar as agências do Macaé Facilita (inclusive na serra) e do Sebrae/RJ para maiores esclarecimentos.
Nos próximos dias, Macaé também receberá a visita da Caravana do Crédito, da secretaria de estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento (Seappa). A Caravana do Crédito chega ao município, em parceria com a prefeitura, para facilitar o acesso de quem quer se cadastrar como Micro Empreendedor Individual. “É uma unidade móvel, com computadores para o pequeno empreendedor fazer sua inscrição no portal do governo federal, bem como sua atualização em vários projetos de investimentos da Seappa, com apoio do Sindicato Rural também”, observa o presidente do Fumdec.
- As taxas hoje são extremamente facilitadas para o MEI. Não é só legalizar esses empreendedores, é dar cidadania para essas pessoas que faziam parte do processo econômico informal. Com o MEI eles poderão ter acesso a contas bancárias no Banco do Brasil e na Caixa Econômica, com gerente específico e taxas diferenciadas também para linha de crédito pré-aprovada. É uma conquista -, afirma Francisco Navega.
A previsão de emissão de alvará é de cinco dias úteis pela prefeitura.
- O MEI faz parte de ações de política social do prefeito de Macaé, Riverton Mussi, visando o desenvolvimento social da população. Com o MEI, o pequeno empreendedor terá facilidade na abertura de conta bancária, pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais. Além disso, o Micro Empreendedor Individual será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL) -, ressalta o secretário de Fazenda, Cassius Ferraz.