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Notificação assegura moradores a não pagar despesas referentes a tarifa de abastecimento de água
A Procuradoria Adjunta de Proteção de Defesa do Consumidor emitiu, nesta terça-feira (21), notificação que assegura moradores de condomínio situado no Bairro da Glória a não pagar despesas referentes a tarifa de abastecimento de água, suspensa em Macaé por decreto publicado pelo governo, que institui a encampação do sistema operado pela Nova Cedae.
A equipe de fiscalização do PROCON apresentou à associação que administra as despesas gerais do condomínio, a determinação em cessar a cobrança da tarifa, seguindo assim a orientação do prefeito Dr. Aluizio, repassada à população em comunicado emitido na noite de segunda-feira (20).
O PROCON atua de acordo com o decreto 053/2019, que regulamenta a lei municipal 4.562/2019, publicados no dia 25 de abril deste ano, instituindo a municipalização da gestão do abastecimento, com a garantia de tarifa zero da água para todos os cidadãos macaenses.
A população é orientada a procurar o PROCON em caso de cobranças indevidas, seja pelo telefone 2759-0801 ou no atendimento ao consumidor, no térreo do Centro Administrativo Luiz Osório (Cealo), situado na Avenida Presidente Sodré, 466, Centro.
