Maior divulgação da Lei sancionada no dia 23 de setembro de 2008 que altera o parágrafo 3º do artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor. Este é o objetivo da prefeitura por meio do Procon de Macaé. A nova regra implica que os contratos sejam redigidos de forma legível.
- Os contratos têm sido redigidos de forma sem um padrão mínimo de medida observando o tamanho da letra. Isso prejudicava os consumidores que sentiam grande dificuldade de compreensão do texto, devido à minúscula medida das letras – comenta o procurador executivo do Procon-Macaé, Eraldo Viana Sant’Anna Eraldo, referindo-se aos contratos de transações comercias.
Apesar do código exigir que os contratos fossem redigidos de forma legível, não havia um padrão mínimo de medida a ser observado para o tamanho da letra. De acordo com o diretor–executivo do Procon de São Paulo, Roberto Pfeiffer, a falta de normatização em relação ao tamanho da letra do texto resultava em contratos em letras pequenas, a ponto de dificultar a identificação dos direitos e obrigações contidas no contrato.
O procurador executivo do Procon-Macaé, Eraldo Vianna Sant’Anna frisou que todas as mudanças que contribuírem para beneficiar os consumidores serão bem vindas, uma vez que por muitas décadas a figura do consumidor esteve relegada às posições de inferioridade. “Anteriormente, sua voz não era ouvida. Esta mudança no formato do texto contratual é outra conquista do cliente brasileiro”, frisa.
- Esperamos que de agora em diante, todos os contratos de compra e venda passem a utilizar o corpo de letra 12. Isto será mais favorável a todos, possibilitando também maior clareza, transparência e inteligibilidade. Até mesmo vocábulos menos rebuscados deverão ser adotados, facilitando a compreensão e a leitura – afirma.
O Procon-Macaé funciona na Rua Velho Campos 734. O atendimento ao público é de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. Telefones: 2759-0801 e 2772-4491.