O Programa de Refinanciamento Municipal, lançado esse mês, prossegue com descontos de juros, multa e correção monetária aos contribuintes que têm dívidas de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto sobre Serviços (ISS), Taxas Administradas pela Secretaria Municipal de Fazenda (Taxa de Fiscalização - Alvará, Taxa de Publicidade) e Taxa de Serviço Público (TSP), além dos créditos não tributários (multas em geral), inscritos em dívida ativa executados ou não.
Quem tiver interesse em negociar o débito deverá procurar o setor de Dívida Ativa da prefeitura, que fica no Centro Administrativo Luiz Osório (Cealo), de segunda a sexta-feira de 8h às 17h, na Avenida Presidente Sodré, 466 - Centro. Basta levar o número de inscrição do IPTU (se for o caso) e documentos pessoais, como Identidade e CPF. O prazo final do programa é até o dia 28 de dezembro.
Podem aderir ao Refim todos os contribuintes com débitos anteriores ao dia 31 de dezembro de 2016, desde que estejam em dia com os pagamentos dos tributos em 2017.
Quem optar pelo pagamento à vista, terá uma redução de 50% de correção monetária, 80% de multa moratória e 90% de juros. Já o parcelamento, com abatimentos escalonados de acordo com a quantidade de meses, pode ser feito em até 120 vezes.
O vencimento da primeira parcela, ou da cota única, será na data da assinatura do termo de adesão ao Refim. As outras parcelas, no último dia útil dos meses seguintes. A quitação após o vencimento implicará em cobrança de multa e juros.
A Prefeitura de Macaé tem a receber somente com IPTU e ISS, aproximadamente, R$ 340 milhões, valor referente aos últimos cinco anos. A medida abrange cerca de 30 mil contribuintes, considerando-se todos os tributos.
O desconto foi concedido através da Lei Complementar nº 276/2017, sancionada pelo prefeito, Dr. Aluizio, e publicada na edição de 30 de setembro do Diário Oficial do Município, que institui o Programa de Refinanciamento Municipal (Refim).
