Prosseguem até o próximo dia 3 de junho, na sede do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDDCA), localizado na Travessa Ari Schueler Pimentel, n° 25, Centro, as inscrições para o Processo de Escolha Unificada dos membros dos Conselhos Tutelares (CTs) de Macaé para o quadriênio 2016/2019. O CT atua para proteger e orientar jovens em situação de risco e que tenham seus direitos violados, seja por omissão do Estado, por negligência ou abuso dos pais ou responsáveis ou em decorrência da conduta dos próprios jovens.
A medida cumpre o disposto no artigo 139 da Lei Federal nº 8.069/90 (ECA? Estatuto da Criança e do Adolescente) e a Resolução nº 170/2014, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) que visa promover o fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes no país. Através do edital 008/2015, lançado pelo CMDDCA e retificado pelo edital 012/2015 que modifica os itens III e IV do artigo 21 (trata dos critérios para a candidatura à composição do CT), os candidatos poderão se orientar.
Para se habilitar e exercer a função de Conselheiro Tutelar, o candidato deverá ter idade mínima de 21 anos, possuir no mínimo o Ensino Médio e residir no município há pelo menos três anos. Além disso, precisará obedecer a alguns critérios previstos, como ter reconhecida idoneidade moral, apresentar avaliação de sanidade mental e psicossocial emitida por órgão público ou particular e possuir experiência comprovada na área de criança e adolescente. Os quinze candidatos mais votados assumirão um mandato de quatro anos, com possibilidade de reeleição.
Etapas - O processo de seleção será realizado em três etapas: análise documental, exame de conhecimento da língua portuguesa e específico sobre o ECA, e a eleição prevista para o dia 4 de outubro de 2015. A posse dos eleitos acontecerá no dia 10 de janeiro de 2016. No ato da inscrição, além da ficha, os candidatos deverão apresentar currículo com documentos comprobatórios, cópias autenticadas dos documentos pessoais (carteira de identidade e CPF) e uma foto 3×4.
- Todo o processo seletivo será realizado pelo CMDDCA e fiscalizado pelo Ministério Público e as três fases são eliminatórias. Na terceira etapa, que compreende a eleição pelos cidadãos macaenses, o voto é secreto e ocorrerá em todo território nacional no mesmo dia. É muito importante que os candidatos leiam o edital na íntegra e não deixem para efetuar as inscrições na última hora - alertou a conselheira Fernanda Neves, que representa a OAB no CMDDCA e que faz parte da Comissão Eleitoral.
Macaé possui três Conselhos Tutelares e cada um é composto por cinco integrantes. Para o exercício da função no âmbito da administração municipal, o conselheiro eleito perceberá como contraprestação pelo serviço prestado o valor de R$ 4.167,95, cumprindo uma carga horária de 30 horas semanais. Antes da unificação, o processo de escolha em todo o país era realizado de diferentes formas, de acordo com as regras instituídas por cada município. Com isso, muitas vezes os conselheiros eram escolhidos de forma indireta. Agora, com a unificação, é proibida a formação de chapas e somente serão aceitas candidaturas individuais.
O Edital do Processo de Escolha Unificada se encontra disponibilizado no Portal da Prefeitura de Macaé, através no link Concurso Público e no rodapé da página principal (banner).