logo

Responsabilidade social: regulamentação de convênio sai em janeiro

21/12/2005 16:18:47 - Jornalista: Janira Braga e Simone Noronha

A Comissão Mista de Responsabilidade Social, formada por representantes do Legislativo e do Executivo, vai encaminhar em janeiro à Câmara de Vereadores a minuta do convênio a ser firmado com as empresas do município interessadas em ingressar no programa de responsabilidade social. O programa faz parte das ações que estão sendo implementadas pelo município depois da aprovação do novo Código Tributário.

- O novo Código destaca as ações de incentivo fiscal, voltadas para a criação de meios sólidos para a concretização da responsabilidade social. Para isso, estamos buscando o envolvimento das empresas. E para que o convênio tenha efeito legal, ele deve ser aprovado pela Câmara. Já estamos com a minuta pronta, explicou o secretário de Fazenda, Cassius Ferraz Tavares.

A empresa que quiser firmar o convênio com a prefeitura basta dar entrada na Secretaria de Fazenda, que funciona no prédio da prefeitura, na Avenida Presidente Sodré, e apresentar uma carta de intenção. A partir daí, a prefeitura facilita a elaboração do convênio e chama a empresa para assinar a parceria.

O secretário de Fazenda lembra que o artigo 205 do Código Tributário destaca que o incentivo fiscal de redução de alíquota de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) será de 50% sobre a alíquota aplicável, para empresas que firmem convênio de responsabilidade social junto à prefeitura, conforme o regulamento.

No Código também estão previstos o incentivo fiscal de 25% de redução da alíquota do ISSQN a empresas prestadoras de serviços da Petrobras; e o incentivo fiscal de 25% de redução da alíquota do ISSQN, pelo prazo de 24 meses, para empresas prestadoras de serviços que se instalarem no município a partir de janeiro de 2006. Também está previsto o incentivo fiscal de isenção do pagamento de ISSQN para as prestadoras de serviços inscritas na Secretaria Municipal de Fazenda, contratadas pelas indústrias instaladas, ou em fase de instalação no Pólo Industrial de Macaé.

A Comissão está se reunindo toda terça-feira pela manhã. O objetivo é promover discussões das questões socioeconômicas do município, visando a parceria entre os setores público e privado em ações de responsabilidade social. Pelo Executivo, a comissão é formada pelo secretário de Fazenda, Cassius Ferraz, pelo presidente do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social (Fumdec), Jorge Tavares Siqueira e pelo secretário de Promoção Social, Waldecy Brandão. Pelo Legislativo, participam os vereadores Marilena Garcia, Maxwell Vaz, João Sérgio, Paulo Antunes e Pedro Reis.