O link para inscrições remotas está disponível no Portal da Prefeitura
A Semana Nacional do Microempreendedor Individual (MEI), em Macaé, oferecerá palestras variadas, entre os dias 21 e 24 deste mês, em bairros da cidade e na região serrana. A programação foi elaborada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda, através da Casa do Empreendedor, em parceria com o Sebrae. A reserva de vaga para as palestras gratuitas deve ser feita através deste link.
Entre as vantagens de o trabalhador sair da informalidade e se tornar um Microempreendedor Individual estão: ter um CNPJ com dispensa de alvará e de licença para suas atividades; poder vender para o governo; ter acesso a produtos e serviços bancários, como crédito; ter baixo custo mensal de tributos (INSS, ISS e ICMS) e poder emitir nota fiscal. Haverá apenas um imposto de valor fixo, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DAS), um valor mensal, que é atualizado uma vez por ano, quando o salário-mínimo for alterado.
Fora estas vantagens, há direitos e benefícios previdenciários, como aposentadoria por idade ou aposentadoria por invalidez. O trabalhador passa a ser assistido por auxílio-doença e salário maternidade (empreendedoras) e a família passa a ter direito à pensão por morte.
“Além das várias garantias que o MEI tem, ter o seu CNPJ possibilita a participação em licitações e contratos. Abre o seu mercado, traz mais estabilidade e proporciona a entrada em um mundo de oportunidades”, enfatiza a chefe de gabinete da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda, Mariana Previtali.