Foto: Guga Malheiros
O seminário “O Conselho Tutelar, seu atendimento e o sistema de garantias de Direito”, que aconteceu na sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Macaé (CMDDCA), reuniu, nestas quinta e sexta-feira (18 e 19), os 15 conselheiros tutelares eleitos pelo voto popular em setembro do ano passado, para a gestão 2011-2015 e os conselheiros de direito. A capacitação teve como principal palestrante, o psicólogo Sérgio Henrique Teixeira, assessor da ACTERJ - Associação de Conselheiros Tutelares do Estado Rio de Janeiro.
O seminário prossegue, no próximo dia cinco de novembro, com assuntos de interesse do município, tais como: orçamento público e fundo da infância e da adolescência, execução orçamentária e créditos especiais, formas de denúncia e estudos de casos. O Conselho de Direitos, promotor do evento, já está providenciando a estrutura necessária para a realização.
No primeiro dia de palestra, o psicólogo abordou questões relativas à política de atendimento à criança e ao adolescente, baseado na Constituição da República Federativa do Brasil e na Lei 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que definem os direitos fundamentais e a proteção especial ao segmento infanto juvenil. O psicólogo traçou aos participantes as linhas de ação da política de atendimento.
- Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, a política de atendimento tem as seguintes linhas de ação: Políticas Sociais Básicas, de Assistência Social, de Proteção Especial e de Garantias, que devem ser desenvolvidas simultaneamente para atender crianças e adolescentes que se encontrem em uma determinada situação – pontuou.
Sergio Teixeira mostrou como funciona a Rede de atendimento, destacando as principais funções de um conselheiro de direitos da criança e do adolescente e do conselho tutelar. O representante da ACTERJ ressaltou que, segundo o ECA, o CMDDCA é um órgão deliberativo e controlador das ações em todos os níveis, não sendo um organismo consultivo.
De acordo com o psicólogo, o Conselho Tutelar (CT), por sua vez, é um órgão autônomo, permanente (não pode ser extinto), não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelos direitos da criança e do adolescente. “O CT é subordinado apenas às leis e tem uma autonomia decisional. Além disso, não tem atribuição, nem autoridade para julgar juridicamente nenhum tipo de conflito. O CT deve acionar os órgãos e as autoridades competentes para o restabelecimento dos direitos da criança e do adolescente”, afirmou.
Teixeira esclareceu também aos participantes que o CT desenvolve suas atribuições articuladamente com alguns dos principais órgãos da política de atendimento, mantendo interfaces com o CMDDCA, o Executivo Municipal, Ministério Público, Justiça da Infância e da Juventude e outras entidades de atendimento governamentais e Não governamentais.
Para a conselheira tutelar Tatiana Pires, o seminário foi esclarecedor e engrandecedor porque veio nortear as condutas quanto à prática do trabalho do conselheiro tutelar. “Espero que capacitações como essa aconteçam mais vezes durante o nosso mandato para que possamos exercitar educação continuada na questão da criança e do adolescente”, acentuou.
As conselheiras Vivianni Acosta e Viviane Queiroz, principais incentivadoras da vinda do representante da ACTERJ para Macaé, a fim de capacitar as pessoas envolvidas com a causa da criança e do adolescente, demonstraram seus agradecimentos ao palestrante e ao presidente do CMDDCA, o professor Milward Barreto. “Ficamos felizes com os esclarecimentos de Sergio Teixeira sobre a função do conselheiro. Isso valoriza o trabalho que desempenhamos diariamente, com total dedicação e na defesa dos direitos de nossas crianças e adolescentes de Macaé”, disse Vivianni Acosta. Já a Vivianni Queiroz endossou o total apoio do CMDDCA. “O Conselho de Direitos é parceiro quando se trata da causa infanto juvenil e tem cumprido seu papel nessa questão”, finalizou.