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A iniciativa da Secretaria de Educação abrangeu servidores de diversas pastas
O workshop "Planejamento, Licitações e Contratos – Principais pontos de atenção e entendimentos dos Tribunais de Conta", promovido pela Secretaria de Educação de Macaé e aberto a servidores de todas as pastas do Município, foi realizado na manhã de quinta-feira (27), na Cidade Universitária de Macaé.
A iniciativa cumpre a exigência da Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021), que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas. A lei determina que a administração de cada órgão deve promover gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à sua execução, sendo necessária qualificação para esta atuação. A meta é que a capacitação continuada de servidores aconteça anualmente.
O workshop foi ministrado pelo membro da Coordenadoria do Sistema Jurídico da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ), Bruno Verzani, e por Carolina Cury. A PGE-RJ é o órgão responsável pela consultoria jurídica do Estado e supervisiona os serviços jurídicos. O evento foi organizado por CLG Treinamento Profissional Ltda.
Além do workshop, a Secretaria de Educação ofereceu aos seus servidores, por meio da CLG, o curso ‘Nova Lei de Licitações: Planejamento, Implantação e Aplicação’, que ocorreu de segunda-feira (24) a quarta-feira (26), e contou com a participação de 80 profissionais da pasta que atuam com o planejamento das contratações na Comissão de Contratação, Gestão e Fiscalização de Contratos.
A doutoranda em Direito, Thaiana Nogueira, participou do curso abordando, entre outros temas, a aplicação da Lei 14.133/2021 e explanou sobre planejamento estratégico, análise de riscos e pesquisa de mercado. A especialista em Licitações e Contratos, Michelle Vieira, tratou ainda da Lei Municipal 4.960/2022. Já Bruno Verzani explanou, entre outros tópicos, sobre Controle Interno.