Plano Diretor

 

A Gerência do Plano Diretor (GPD) foi criada seguindo o que determina a lei nº 10.257, de 2001, denominada Estatuto da Cidade, que cria regras para se organizar a cidade. A lei estabelece "normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental". O Estatuto da Cidade determina que toda cidade com mais 20 mil habitantes; integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas; integrantes de áreas de especial interesse turístico; inseridas na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional, tem de ter um Plano Diretor.

A lei do Plano Diretor foi aprovada na Câmara Municipal de Macaé e recebeu o número 076/2006 e dota a cidade de instrumentos de gestão capazes de enfrentar as necessidades da população, controlar e orientar os usos dos espaços, proporcionando nova ordem à expansão da cidade e ao desenvolvimento de todo o município. É o projeto da cidade, incluindo também a área rural. Uma ferramenta que determina o futuro da cidade.

Diante da sua importância para o município, o Plano Diretor de Macaé foi elaborado em cinco etapas, que envolveram a ampla participação da população na sua discussão.
As características geográficas e naturais do território do município de Macaé, associadas ao acelerado e consistente desenvolvimento sócio-econômico em curso, impõem novas e urgentes necessidades para o planejamento dos usos do seu território urbano e rural, bem como de inovadoras estratégias para enfrentar as crescentes dificuldades vivenciadas pelos núcleos populacionais, seja da cidade de Macaé, seja dos distritos e suas sedes. Assim, para suprir estas necessidades que são, inerentes ao desenvolvimento e ao crescimento, bem como para atender exigência legal, impõem-se à Macaé a implementação do seu Plano Diretor, com a missão constitucional de dotar o município com instrumentos de gestão capazes de enfrentar tais demandas, controlar e orientar os usos dos espaços, proporcionando nova ordem à expansão da cidade e ao desenvolvimento urbano e rural. Ao mesmo tempo, o Plano Diretor explicita de forma ordenada as funções sociais da cidade, organiza os espaços habitáveis e proporciona melhores condições ao exercício da cidadania pela sua população, no ambiente natural, artificial e cultural da cidade.

Missão
Promover e viabilizar a efetiva implementação da lei Complementar 076/2006 (que instituiu o Plano Diretor e o Sistema de Planejamento e Gestão do Desenvolvimento Sustentável do Município de Macaé), visando a redução das desigualdades sociais e a elevação da qualidade de vida, através de ações democráticas e participativas.

Visão
Tornar-se um órgão público reconhecido como um instrumento legal e democrático para viabilização do atendimento das necessidades da população.