DESCRIÇÃO DO SERVIÇO:

Recebimento de justificativas para interpor defesas de infrações de trânsito e transporte.

RESPONSÁVEL:

Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana

Coordenadoria da Jari - Junta Administrativa de Recurso de Infrações/Jarit - Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Transporte.

PÚBLICO-ALVO:

Proprietários de veículos autuados por infrações de trânsito ou transporte.

COMO ACESSAR:

O requerente poderá fazer o processo de forma online no link https://sistranmacae.declink.com.br/ ou comparecer à sede da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana ou enviar documentação via correios.

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA ACESSAR O SERVIÇO:

Preencher formulário de Indicação de real condutor (presencial, via correios ou app carteira digital), Defesa Prévia ou 1ª instância conforme informações disponível no site (https://macae.rj.gov.br/mobilidadeurbana/conteudo/titulo/como-recorrer) ou no verso da notificação entregue via correios. Documentação necessária: Cópia do documento do veículo, número do auto de infração (nada consta), cópia do documento de identidade ou cnh do proprietário ou do real infrator e comprovante de residência.

PRINCIPAIS ETAPAS DO SERVIÇO (FLUXO DE ATENDIMENTO):

1º O requerente pode abrir o processo online ou comparecer à Sede da Secretaria de Mobilidade Urbana; 2º O requerente apresenta a documentação necessária; 3º Aguardar resultado do julgamento - previsão de 30 à 60 dias .

FORMAS DE PRESTAÇÃO:

O atendimento é realizado online ou direto na sede da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana ou via correios.

TAXAS E PREÇOS:

Gratuito

PREVISÃO DE PRAZO MÁXIMO PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO:

Indicação de Real condutor: Imediato, recurso Defesa prévia: 30 à 60 dias e recurso 1ª instância 60 à 90 dias.

ENDEREÇOS E CANAIS DE COMUNICAÇÃO:

Rua Euzébio de Queiroz, 678 – Centro, Cep: 27910-230 - Macaé – RJ.

TEL: (22) 2763-6337 - ramal: 4528

EMAIL: jari.macae@gmail.com / jari@macae.rj.gov.br