DESCRIÇÃO DO SERVIÇO:

Emissão de Alvará pelo Sistema Automatizado e Integrado REGIN

RESPONSÁVEL:

Secretaria Municipal de Fazenda

Coordenadoria Especial de Posturas

PÚBLICO-ALVO:

Pessoas Jurídicas interessadas em exercer atividade econômica

COMO ACESSAR:

Acessar o Portal Licença de Funcionamento

Acesse Online

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA ACESSAR O SERVIÇO:

ATIVIDADES DE ALTO RISCO:

• Requerimento padronizado, devidamente assinado pelo requerente ou seu representante legal;
• Certidão de Consulta Prévia de Local ou Viabilidade aprovada;
• Cópia do ato ou documento constitutivo da Pessoa Jurídica, bem como suas alterações, todas devidamente registradas na Junta Comercial ou órgão de registro competente;
• Número da Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
• Número da Inscrição do IPTU ou cópia da Inscrição no INCRA;
• Declaração de legítima ocupação do imóvel;
• Identificação do Contador responsável com nome, CPF, endereço e registro do CRC;
• Laudo técnico, emitido por profissional legalmente habilitado, com Anotação de Responsabilidade Técnica ou Registro de Responsabilidade Técnica, que ateste as condições de habitabilidade do imóvel no que se refere à segurança, estabilidade, salubridade e acessibilidade para o desenvolvimento da atividade no local, ou Certidão de Habite-se.

• Requerimento padronizado, devidamente assinado pelo requerente ou seu representante legal;
• Certidão de Consulta Prévia de Local ou Viabilidade aprovada;
• Cópia do ato ou documento constitutivo da Pessoa Jurídica, bem como suas alterações, todas devidamente registradas na Junta Comercial ou órgão de registro competente;
• Número da Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
• Número da Inscrição do IPTU ou cópia da Inscrição no INCRA;
• Declaração de legítima ocupação do imóvel;
• Identificação do Contador responsável com nome, CPF, endereço e registro do CRC.

PRINCIPAIS ETAPAS DO SERVIÇO (FLUXO DE ATENDIMENTO):

• Entrega da documentação, junto ao protocolo;
• Autuação do processo;
• Análise da documentação e cumprimento de eventuais pendências; I Emissão de Taxa;
• Diligência fiscal;
• Emissão do Alvará.

FORMAS DE PRESTAÇÃO:

Atendimento é realizado on line por requisição do contribuite e demanda espontânea.

TAXAS E PREÇOS:

Calculada em razão da atividade, classificação de risco e área ocupada

PREVISÃO DE PRAZO MÁXIMO PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO:

14 dias

ENDEREÇOS E CANAIS DE COMUNICAÇÃO:

https://macae.rj.gov.br/conteudo/leitura/titulo/licenciamento-municipal-de-funcionamento

TEL: (22) 2765-8700 - Ramal: 262 / 280

EMAIL: posturas@macae.rj.gov.br