DESCRIÇÃO DO SERVIÇO:

Licença não remunerada concedida a servidor estável para tratar de interesses particulares, pelo prazo de até 24 (vinte e quatro) meses, consecutivos ou não, durante o vínculo funcional do servidor para com a municipalidade. A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou por necessidade do serviço. Conforme a legislação municipal, o servidor deverá permanecer em serviço enquanto o pedido estiver sob exame, que não gera direito, só podendo afastar-se após o deferimento de sua pretensão. - Lei Complementar Municipal nº 011/1998

RESPONSÁVEL:

Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas

CERH - Coordenadoria Especial de Recursos Humanos

PÚBLICO-ALVO:

Servidor público municipal

COMO ACESSAR:

Solicitação deverá ser feita através do Setor de Protocolo ou Protocolo Online

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA ACESSAR O SERVIÇO:

Documento de identificação com foto, CPF, cópia do último contracheque, carta de próprio punho solicitando a licença. É facultativo ao servidor expor o motivo de solicitação da licença.

PRINCIPAIS ETAPAS DO SERVIÇO (FLUXO DE ATENDIMENTO):

• O processo é encaminhado à Secretaria de Recursos Humanos (SEMARH), setor de Coordenadoria. • Setor analisa a documentação, verifica se o servidor possui processo administrativo disciplinar (PAD) em aberto, e após, encaminha à Secretaria de lotação do servidor para manifestação e ciência. • Após a manifestação da Secretaria, o processo retorna à SEMARH. • Caso o processo seja indeferido, é encaminhado ao setor de Protocolo para dar ciência ao servidor. Em caso de deferimento, a SEMARH encaminha solicitação ao Gabinete do Secretário para conferência e publicação de portaria. • Após a publicação o processo é encerrado e segue para o setor de arquivo. Cancelamento de Licença sem vencimento - Procedimento: O servidor que desejar interromper a Licença sem vencimento deverá protocolar requerimento, informando a data de interrupção da licença. Assim como no trâmite inicial, deverá aguardar e acompanhar o curso do processo. É IMPORTANTE SABER: Por se tratar de licença sem vencimentos, o desconto referente à previdência (Macaeprev) não é realizado. O servidor poderá optar por realizar as suas contribuições previdenciárias de forma individualizada, garantindo assim, a contagem para efeitos de tempo de contribuição. As orientações estão disponíveis junto ao Macaeprev.

FORMAS DE PRESTAÇÃO:

Em caso de deferimento é realizada publicação de portaria de Licença sem vencimento.

TAXAS E PREÇOS:

Gratuito

PREVISÃO DE PRAZO MÁXIMO PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO:

60 dias

ENDEREÇOS E CANAIS DE COMUNICAÇÃO:

Av. Pres. Feliciano Sodré, 466 - Centro, Macaé - RJ, 27913-080

TEL: (22) 2765-8700

EMAIL: recursoshumanos.semarh@macae.rj.gov.br