DESCRIÇÃO DO SERVIÇO:

É um direito do servidor e consiste em um benefício concedido em razão de falecimento de dependente econômico. É concedido ao servidor o valor de um vencimento base do cargo ocupado, a título de auxílio-funeral.

RESPONSÁVEL:

Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas

Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos

PÚBLICO-ALVO:

O benefício fica assegurado ao servidor público municipal quando houver falecimento de cônjuge ou companheiro; filhos, enteados ou tutelados até 18 anos, e se estudante até 24 anos; ascendentes sem rendimentos próprios. (LC 011/98 art.91)

COMO ACESSAR:

Pedido feito através do Protocolo Geral ou Protocolo Online

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA ACESSAR O SERVIÇO:

Do servidor
• Documento de identificação com foto (RG, CNH, Carteira de Trabalho, Passaporte, Carteira funcional expedida por órgão público).
• Comprovante de Residência em nome do servidor, cônjuge ou declaração de residência (obedecendo os preceitos da Lei 7115/83. Nota Fiscal ou de Serviço originais – em nome do requerente, originais com discriminação dos serviços prestados, em virtude da realização do funeral.
• Documento que comprove dependência financeira (Declaração de Imposto de Renda, entre outros).
• Cópia de cartão bancário ou comprovante de conta bancária do requerente, com descrição de agência e conta.

Do familiar
• Documento de identificação com foto (RG, CNH, Carteira de Trabalho, Passaporte, Carteira funcional expedida por órgão público).
• Cópia da Certidão de Óbito
• Comprovante de grau de parentesco (Cópia da certidão de nascimento ou de casamento, identidade que conste o nome do servidor etc.)

PRINCIPAIS ETAPAS DO SERVIÇO (FLUXO DE ATENDIMENTO):

O pedido poderá ser feito através do Protocolo Geral, localizado no prédio da Prefeitura Municipal, ou pelo Protocolo Online disponível no Portal da Prefeitura de Macaé.

Será encaminhado para avaliação administrativa e financeira junto a setores de cálculo e de pessoal, após o deferimento, comprovada a dependência financeira, o pagamento é realizado na conta bancária apresentada pelo requerente.

Base Legal:
LCM nº 011/1998 art. 91

FORMAS DE PRESTAÇÃO:

TAXAS E PREÇOS:

Gratuito

PREVISÃO DE PRAZO MÁXIMO PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO:

ENDEREÇOS E CANAIS DE COMUNICAÇÃO:

Av. Pres. Feliciano Sodré, 466 - Centro, Macaé - RJ, 27913-080

TEL: (22) 2765-8700

EMAIL: recursoshumanos.semarh@macae.rj.gov.br