Controladoria-Geral do Município
Apresentação
LEI COMPLEMENTAR Nº 363/2026
Seção V
Da Controladoria-Geral do Município
Art. 45. A Controladoria-Geral do Município tem as seguintes atribuições:
I - exercer o controle interno no âmbito da Administração Pública Municipal por meio de atividades relacionadas às suas macrofunções, contribuindo para o aprimoramento da gestão, o incremento da transparência e o fortalecimento do controle social;
II - assessorar o Chefe do Poder Executivo em matérias relacionadas ao controle interno, gestão de riscos, integridade pública, transparência e prestação de contas;
III - propor ao Chefe do Executivo medidas de aperfeiçoamento da gestão pública, correção de irregularidades, fortalecimento dos controles internos e prevenção de danos ao erário;
IV - submeter ao Chefe do Executivo propostas de atos normativos, decretos regulamentares e alterações estruturais necessárias ao fortalecimento do Sistema de Controle Interno;
V - expedir instruções normativas e outros documentos relacionados a suas atribuições, de observância obrigatória pelos órgãos e entes da Administração Pública Municipal;
VI - promover a integração entre as políticas de controle, auditoria, correição, transparência, integridade e ouvidoria, assegurando sinergia e complementaridade das ações institucionais;
VII – atuar para salvaguardar o patrimônio público, prevenindo e corrigindo irregularidades;
VIII - primar pela eficiência, eficácia, economicidade e efetividade da gestão administrativa e financeira;
IX - avaliar o cumprimento de programas, objetivos, metas, orçamentos e políticas públicas definidas;
X - avaliar a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o surgimento ou a extinção de direitos e obrigações e a movimentação do patrimônio em geral;
XI - verificar a exatidão, a confiabilidade e a integridade das informações contábeis, financeiras, orçamentárias, operacionais e patrimoniais;
XII - verificar e avaliar a conformidade dos atos de gestão com a legislação vigente, regulamentos e normas internas;
XIII - atender ao Controle Externo, que compete ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no exercício de sua missão institucional;
XIV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, monitorando os órgãos da Administração Municipal quanto ao cumprimento das determinações e recomendações dos Tribunais de Contas, bem como fomentando o encaminhamento tempestivo dos documentos e informações por eles solicitados, inclusive quanto à qualidade das informações, promovendo a articulação entre as unidades administrativas e os Tribunais de Contas, sem prejuízo da autonomia técnica do Órgão de Controle Interno;
XV - realizar auditorias e inspeções de natureza financeira, orçamentária, contábil, operacional e patrimonial nas unidades da administração pública, por iniciativa própria ou por determinação dos Tribunais de Contas;
XVI - coordenar e acompanhar as atividades relacionadas com o Sistema de Controle Interno, abrangendo as administrações Direta e Indireta, conforme o caso, promover a integração operacional e orientar a elaboração dos atos normativos sobre procedimentos de controle;
XVII - elaborar e dar publicidade ao plano anual de auditoria governamental;
XVIII - interpretar e pronunciar-se sobre a legislação concernente à execução orçamentária, financeira e patrimonial em matéria de controle interno;
XIX - medir e avaliar a eficiência e eficácia dos procedimentos de controle interno, através das atividades de auditoria interna a serem realizadas, mediante metodologia e programação próprias, abrangendo as administrações Direta e Indireta, expedindo relatórios com recomendações para o aprimoramento dos controles;
XX - acompanhar o processo de planejamento e a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual;
XXI - avaliar o cumprimento dos programas, objetivos e metas estabelecidos no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, inclusive quanto às ações descentralizadas executadas com recursos dos orçamentos fiscal e de investimento;
XXII - acompanhar e manter a regularidade fiscal da Administração Pública Municipal no que tange à aplicação e gestão dos Recursos Extraordinários;
XXIII - exercer o acompanhamento sobre a observância dos limites constitucionais, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal, da transparência na gestão pública;
XXIV - fiscalizar a aplicação dos dispositivos contidos nas leis vigentes, em especial na Lei de Responsabilidade Fiscal;
XXV - monitorar indicadores estratégicos de desempenho institucional, gestão fiscal, conformidade legal e efetividade das políticas públicas municipais;
XXVI - acompanhar a tempestividade, completude e consistência das informações divulgadas nos instrumentos de transparência da gestão fiscal, especialmente no Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e no Relatório de Gestão Fiscal (RGF), assegurando sua ampla acessibilidade ao público nos termos da Lei Complementar Federal nº 101/2000;
XXVII - participar da Audiência Pública Quadrimestral, expondo análises e recomendações relativas ao desempenho e à fiscalização dos órgãos municipais, contribuindo para o aprimoramento da gestão pública;
XXVIII - diligenciar quanto à prestação de contas relativas a repasses recebidos a título de contratos, convênios e outros congêneres, avocando a responsabilidade de encaminhá-las, em tempo hábil, a quem de direito;
XXIX - acompanhar, analisar e emitir relatórios técnicos acerca da prestação de contas dos recursos financeiros concedidos pela Administração Municipal, avaliando a regularidade e a correta aplicação dos valores públicos;
XXX - emitir parecer técnico conclusivo sobre as contas anuais prestadas pelo Chefe do Poder Executivo e dos responsáveis pelos órgãos da Administração Municipal com base na análise contábil, orçamentária, financeira, patrimonial e operacional, conforme normas de auditorias aplicáveis e diretrizes dos Tribunais de Contas;
XXXI - consolidar a Prestação de Contas do município, promovendo a uniformização dos procedimentos e assegurando a transparência na gestão pública;
XXXII - sugerir o saneamento de atos, quando necessário;
XXXIII - estabelecer mecanismos voltados a comprovar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão, bem como a avaliar os resultados quanto à eficácia, eficiência, efetividade, economicidade e atendimento ao interesse público, no âmbito da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional da administração pública municipal, abrangendo as administrações Direta e Indireta, assim como a aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
XXXIV - aferir a conformidade da destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos com as restrições constitucionais e legais, especialmente o disposto na Lei Complementar Federal nº 101/ 2000;
XXXV - propor e acompanhar a implementação de sistemas informatizados nas atividades da administração pública, voltados ao aprimoramento das diretrizes de controle, com vistas à eficiência dos processos, integridade dos dados e melhoria da qualidade das informações gerenciais;
XXXVI - instituir, manter e aprimorar sistema de informações para o exercício das atividades finalísticas do Sistema de Controle Interno;
XXXVII - elaborar e fiscalizar o cumprimento do Código de Ética para os servidores que atuam no âmbito do Sistema de Controle Interno Municipal;
XXXVIII - criar condições e garantir a transparência para o exercício do controle social sobre os programas contemplados com recursos oriundos dos orçamentos do município;
XXXIX - exercer a orientação e a supervisão técnica dos órgãos que compõem o Sistema de Controle Interno, sem prejuízo da independência para atividade de auditoria posterior;
XL - promover a articulação e o fortalecimento das atividades de correição no âmbito da administração municipal, mediante consolidação de dados, compartilhamento de metodologias e boas práticas, e avaliação da efetividade dos controles preventivos e corretivos, respeitadas as competências da Procuradoria-Geral do Município e da Secretaria Adjunta de Licitações, Contratos e Parcerias;
XLI - prestar apoio técnico orientativo à atuação do agente de contratação, da equipe de apoio, da comissão de contratação e dos fiscais e gestores de contratos, com foco na conformidade processual e na mitigação de riscos, sempre que solicitado;
XLII - auxiliar os órgãos da Administração Municipal com competências regulamentares relativas às atividades da administração, licitações, contratos e parcerias, na instituição de modelos de minutas de editais, de termos de referência, de contratos padronizados e de outros documentos, sempre que solicitado;
XLIII - acompanhar, orientar e assessorar as Unidades Descentralizadas de Controle Interno na execução de suas atividades, verificando a conformidade dos processos com as normas vigentes;
XLIV - monitorar a prestação de contas analisada pelas Unidades Descentralizadas de Controle Interno quando da utilização dos recursos públicos por organizações da sociedade civil, oriundo de instrumentos celebrados;
XLV - propor, acompanhar e avaliar estratégias de transparência da administração pública, com vistas ao cumprimento da legislação vigente, assegurando a ampla divulgação, acessibilidade, clareza e tempestividade das informações de interesse público nos portais institucionais;
XLVI - estabelecer diretrizes e coordenar a implementação de estratégias de integridade e combate à corrupção, promovendo ações preventivas;
XLVII - estabelecer o plano de capacitação dos servidores que integram o Sistema de Controle Interno;
XLVIII - fiscalizar e emitir relatórios sobre a gestão dos bens e valores públicos, garantindo que os agentes responsáveis atuem conforme os princípios da legalidade, eficiência e probidade administrativa;
XLIX - propor melhorias nos procedimentos de controle interno, visando à modernização da administração pública, priorizando o uso da tecnologia da informação e gerenciamento de risco;
L – coordenar, promover e executar os serviços de Ouvidoria do município, prestando orientação normativa e promovendo a padronização de procedimentos, a integração com os demais mecanismos de controle interno e o fortalecimento da participação social, respeitada a autonomia funcional da ouvidoria;
LI – receber as demandas da população, encaminhando aos órgãos e entidades responsáveis e monitorando as soluções, prestando a orientação normativa necessária;
LII – desempenhar outras atividades afins.
Parágrafo único. O titular da Controladoria-Geral do Município, sob pena de responsabilidade solidária, deverá dar ciência, de plano, ao Chefe do Poder Executivo, sempre que constatar irregularidades ou ilegalidades em quaisquer dos órgãos e entidades que compõem a estrutura da Administração Municipal.
Art. 46. A Controladoria-Geral do Município, para desempenho de suas atividades, contará com a seguinte estrutura básica:
I - Controladoria-Geral do Município;
II – Subcontroladoria-Geral do Município;
III – Subcontrolador de Auditoria Governamental;
IV - Coordenador Especial de Auditoria de Licitação e Conformidade;
V - Coordenador Especial de Auditoria Financeira e Contas e Gestão;
VI - Coordenador Especial de Auditoria Operacional e Levantamentos;
VII – Ouvidoria-Geral do Município;
VIII - Comissão de Gestão Fiscal - CGF;
IX - Consultoria Fiscal e Contábil;
X – Coordenadorias;
XI – Assessorias.
§ 1º Os cargos em comissão e/ou função de confiança da Controladoria-Geral do Município devem ser ocupados, preferencialmente, por servidores efetivos e estáveis.
§ 2º O Controlador-Geral do Município poderá delegar competências administrativas e/ou técnicas aos Subcontroladores e Coordenadores, mediante ato formal, preservando para si as decisões estratégicas, a aprovação de relatórios consolidados e a interlocução institucional com autoridades superiores e órgãos de controle externo.
Seção V
Da Controladoria-Geral do Município
Art. 45. A Controladoria-Geral do Município tem as seguintes atribuições:
I - exercer o controle interno no âmbito da Administração Pública Municipal por meio de atividades relacionadas às suas macrofunções, contribuindo para o aprimoramento da gestão, o incremento da transparência e o fortalecimento do controle social;
II - assessorar o Chefe do Poder Executivo em matérias relacionadas ao controle interno, gestão de riscos, integridade pública, transparência e prestação de contas;
III - propor ao Chefe do Executivo medidas de aperfeiçoamento da gestão pública, correção de irregularidades, fortalecimento dos controles internos e prevenção de danos ao erário;
IV - submeter ao Chefe do Executivo propostas de atos normativos, decretos regulamentares e alterações estruturais necessárias ao fortalecimento do Sistema de Controle Interno;
V - expedir instruções normativas e outros documentos relacionados a suas atribuições, de observância obrigatória pelos órgãos e entes da Administração Pública Municipal;
VI - promover a integração entre as políticas de controle, auditoria, correição, transparência, integridade e ouvidoria, assegurando sinergia e complementaridade das ações institucionais;
VII – atuar para salvaguardar o patrimônio público, prevenindo e corrigindo irregularidades;
VIII - primar pela eficiência, eficácia, economicidade e efetividade da gestão administrativa e financeira;
IX - avaliar o cumprimento de programas, objetivos, metas, orçamentos e políticas públicas definidas;
X - avaliar a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o surgimento ou a extinção de direitos e obrigações e a movimentação do patrimônio em geral;
XI - verificar a exatidão, a confiabilidade e a integridade das informações contábeis, financeiras, orçamentárias, operacionais e patrimoniais;
XII - verificar e avaliar a conformidade dos atos de gestão com a legislação vigente, regulamentos e normas internas;
XIII - atender ao Controle Externo, que compete ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no exercício de sua missão institucional;
XIV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, monitorando os órgãos da Administração Municipal quanto ao cumprimento das determinações e recomendações dos Tribunais de Contas, bem como fomentando o encaminhamento tempestivo dos documentos e informações por eles solicitados, inclusive quanto à qualidade das informações, promovendo a articulação entre as unidades administrativas e os Tribunais de Contas, sem prejuízo da autonomia técnica do Órgão de Controle Interno;
XV - realizar auditorias e inspeções de natureza financeira, orçamentária, contábil, operacional e patrimonial nas unidades da administração pública, por iniciativa própria ou por determinação dos Tribunais de Contas;
XVI - coordenar e acompanhar as atividades relacionadas com o Sistema de Controle Interno, abrangendo as administrações Direta e Indireta, conforme o caso, promover a integração operacional e orientar a elaboração dos atos normativos sobre procedimentos de controle;
XVII - elaborar e dar publicidade ao plano anual de auditoria governamental;
XVIII - interpretar e pronunciar-se sobre a legislação concernente à execução orçamentária, financeira e patrimonial em matéria de controle interno;
XIX - medir e avaliar a eficiência e eficácia dos procedimentos de controle interno, através das atividades de auditoria interna a serem realizadas, mediante metodologia e programação próprias, abrangendo as administrações Direta e Indireta, expedindo relatórios com recomendações para o aprimoramento dos controles;
XX - acompanhar o processo de planejamento e a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual;
XXI - avaliar o cumprimento dos programas, objetivos e metas estabelecidos no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, inclusive quanto às ações descentralizadas executadas com recursos dos orçamentos fiscal e de investimento;
XXII - acompanhar e manter a regularidade fiscal da Administração Pública Municipal no que tange à aplicação e gestão dos Recursos Extraordinários;
XXIII - exercer o acompanhamento sobre a observância dos limites constitucionais, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal, da transparência na gestão pública;
XXIV - fiscalizar a aplicação dos dispositivos contidos nas leis vigentes, em especial na Lei de Responsabilidade Fiscal;
XXV - monitorar indicadores estratégicos de desempenho institucional, gestão fiscal, conformidade legal e efetividade das políticas públicas municipais;
XXVI - acompanhar a tempestividade, completude e consistência das informações divulgadas nos instrumentos de transparência da gestão fiscal, especialmente no Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e no Relatório de Gestão Fiscal (RGF), assegurando sua ampla acessibilidade ao público nos termos da Lei Complementar Federal nº 101/2000;
XXVII - participar da Audiência Pública Quadrimestral, expondo análises e recomendações relativas ao desempenho e à fiscalização dos órgãos municipais, contribuindo para o aprimoramento da gestão pública;
XXVIII - diligenciar quanto à prestação de contas relativas a repasses recebidos a título de contratos, convênios e outros congêneres, avocando a responsabilidade de encaminhá-las, em tempo hábil, a quem de direito;
XXIX - acompanhar, analisar e emitir relatórios técnicos acerca da prestação de contas dos recursos financeiros concedidos pela Administração Municipal, avaliando a regularidade e a correta aplicação dos valores públicos;
XXX - emitir parecer técnico conclusivo sobre as contas anuais prestadas pelo Chefe do Poder Executivo e dos responsáveis pelos órgãos da Administração Municipal com base na análise contábil, orçamentária, financeira, patrimonial e operacional, conforme normas de auditorias aplicáveis e diretrizes dos Tribunais de Contas;
XXXI - consolidar a Prestação de Contas do município, promovendo a uniformização dos procedimentos e assegurando a transparência na gestão pública;
XXXII - sugerir o saneamento de atos, quando necessário;
XXXIII - estabelecer mecanismos voltados a comprovar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão, bem como a avaliar os resultados quanto à eficácia, eficiência, efetividade, economicidade e atendimento ao interesse público, no âmbito da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional da administração pública municipal, abrangendo as administrações Direta e Indireta, assim como a aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
XXXIV - aferir a conformidade da destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos com as restrições constitucionais e legais, especialmente o disposto na Lei Complementar Federal nº 101/ 2000;
XXXV - propor e acompanhar a implementação de sistemas informatizados nas atividades da administração pública, voltados ao aprimoramento das diretrizes de controle, com vistas à eficiência dos processos, integridade dos dados e melhoria da qualidade das informações gerenciais;
XXXVI - instituir, manter e aprimorar sistema de informações para o exercício das atividades finalísticas do Sistema de Controle Interno;
XXXVII - elaborar e fiscalizar o cumprimento do Código de Ética para os servidores que atuam no âmbito do Sistema de Controle Interno Municipal;
XXXVIII - criar condições e garantir a transparência para o exercício do controle social sobre os programas contemplados com recursos oriundos dos orçamentos do município;
XXXIX - exercer a orientação e a supervisão técnica dos órgãos que compõem o Sistema de Controle Interno, sem prejuízo da independência para atividade de auditoria posterior;
XL - promover a articulação e o fortalecimento das atividades de correição no âmbito da administração municipal, mediante consolidação de dados, compartilhamento de metodologias e boas práticas, e avaliação da efetividade dos controles preventivos e corretivos, respeitadas as competências da Procuradoria-Geral do Município e da Secretaria Adjunta de Licitações, Contratos e Parcerias;
XLI - prestar apoio técnico orientativo à atuação do agente de contratação, da equipe de apoio, da comissão de contratação e dos fiscais e gestores de contratos, com foco na conformidade processual e na mitigação de riscos, sempre que solicitado;
XLII - auxiliar os órgãos da Administração Municipal com competências regulamentares relativas às atividades da administração, licitações, contratos e parcerias, na instituição de modelos de minutas de editais, de termos de referência, de contratos padronizados e de outros documentos, sempre que solicitado;
XLIII - acompanhar, orientar e assessorar as Unidades Descentralizadas de Controle Interno na execução de suas atividades, verificando a conformidade dos processos com as normas vigentes;
XLIV - monitorar a prestação de contas analisada pelas Unidades Descentralizadas de Controle Interno quando da utilização dos recursos públicos por organizações da sociedade civil, oriundo de instrumentos celebrados;
XLV - propor, acompanhar e avaliar estratégias de transparência da administração pública, com vistas ao cumprimento da legislação vigente, assegurando a ampla divulgação, acessibilidade, clareza e tempestividade das informações de interesse público nos portais institucionais;
XLVI - estabelecer diretrizes e coordenar a implementação de estratégias de integridade e combate à corrupção, promovendo ações preventivas;
XLVII - estabelecer o plano de capacitação dos servidores que integram o Sistema de Controle Interno;
XLVIII - fiscalizar e emitir relatórios sobre a gestão dos bens e valores públicos, garantindo que os agentes responsáveis atuem conforme os princípios da legalidade, eficiência e probidade administrativa;
XLIX - propor melhorias nos procedimentos de controle interno, visando à modernização da administração pública, priorizando o uso da tecnologia da informação e gerenciamento de risco;
L – coordenar, promover e executar os serviços de Ouvidoria do município, prestando orientação normativa e promovendo a padronização de procedimentos, a integração com os demais mecanismos de controle interno e o fortalecimento da participação social, respeitada a autonomia funcional da ouvidoria;
LI – receber as demandas da população, encaminhando aos órgãos e entidades responsáveis e monitorando as soluções, prestando a orientação normativa necessária;
LII – desempenhar outras atividades afins.
Parágrafo único. O titular da Controladoria-Geral do Município, sob pena de responsabilidade solidária, deverá dar ciência, de plano, ao Chefe do Poder Executivo, sempre que constatar irregularidades ou ilegalidades em quaisquer dos órgãos e entidades que compõem a estrutura da Administração Municipal.
Art. 46. A Controladoria-Geral do Município, para desempenho de suas atividades, contará com a seguinte estrutura básica:
I - Controladoria-Geral do Município;
II – Subcontroladoria-Geral do Município;
III – Subcontrolador de Auditoria Governamental;
IV - Coordenador Especial de Auditoria de Licitação e Conformidade;
V - Coordenador Especial de Auditoria Financeira e Contas e Gestão;
VI - Coordenador Especial de Auditoria Operacional e Levantamentos;
VII – Ouvidoria-Geral do Município;
VIII - Comissão de Gestão Fiscal - CGF;
IX - Consultoria Fiscal e Contábil;
X – Coordenadorias;
XI – Assessorias.
§ 1º Os cargos em comissão e/ou função de confiança da Controladoria-Geral do Município devem ser ocupados, preferencialmente, por servidores efetivos e estáveis.
§ 2º O Controlador-Geral do Município poderá delegar competências administrativas e/ou técnicas aos Subcontroladores e Coordenadores, mediante ato formal, preservando para si as decisões estratégicas, a aprovação de relatórios consolidados e a interlocução institucional com autoridades superiores e órgãos de controle externo.
