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Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social - CMHIS


O Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social é órgão deliberativo, que tem por objetivo estabelecer diretrizes e critério de alocação dos recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS, observado o disposto na Lei Nº 3.278/2009, alterada pela Lei Nº 4.672/2020, no Plano Plurianual do Município de Macaé e no Plano Diretor. É composto por 7 (sete) conselheiros e seus suplentes. Possui como membros: Presidente, que é o representante titular da Secretaria Adjunta de Habitação; representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Acessibilidade; representantes da Secretaria Municipal Adjunta de Obras; representantes da Câmara Municipal de Macaé; representantes da Associação de Moradores; representantes de Órgão/Entidade de Classe e representantes de Sindicato de Classe.