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Secretaria Executiva de Habitação


Apresentação


LEI COMPLEMENTAR Nº 346/2025

Art. 212. As atribuições da Secretaria Executiva de Habitação são aquelas previstas no art. 197 desta Lei Complementar, relacionadas à sua área específica de atuação, incluindo, ainda, as seguintes competências:


I – formular e executar ações e políticas de habitação visando à melhoria da qualidade de vida da população;

II – implementar programas com vistas à redução do déficit habitacional;

III – estabelecer diretrizes visando ao desenvolvimento urbano regular e integrado;

IV – promover a regularização das áreas ocupadas e consequente melhoria das condições de vida em seus arredores;

V – viabilizar, em articulação com os demais órgãos envolvidos, a regularização fundiária estabelecida no Estatuto das Cidades – Lei Federal n.º 10.257/2001;

VI – propiciar a promoção e a integração social e econômica da população de baixa renda;

VII – propor convênios que visem à captação de recursos a serem utilizados em programas habitacionais;

VIII – propor convênios com objetivo de intermediar financiamentos que visem à aquisição da casa própria ou a melhoria das condições da habitabilidade;

IX – representar o município na lavratura de documentos públicos pertinentes ao Programa de Habitação de Interesse Social do Município;

X – realizar, em articulação com outros órgãos e entidades municipais, atividades afetas a cada um dos programas, projetos e ações estratégicas com vistas à eficiência na prestação dos serviços públicos na área de habitação;

XI – planejar, propor, coordenar e desenvolver programas de governo voltados às suas áreas de atuação, objetivando a melhoria da qualidade de vida no Município de Macaé;

XII – manter intercâmbio com outros Entes da Federação a fim de buscar soluções para cada um dos setores que a integram;

XIII – desempenhar outras atividades afins.

Art. 213. A Secretaria Executiva de Habitação, para desempenho de suas atividades, contará com a seguinte estrutura básica:

I – Secretaria Executiva de Habitação;

II – Coordenadorias;

III – Assessorias.

§ 1º O Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS fica vinculado à Secretaria Executiva de Habitação.

§ 2º O Secretário Executivo de Habitação responderá pela gestão do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, nos termos da Lei Municipal n.º 3.278/2009, vedada a acumulação de vencimentos.