Instituto de Previdência Social de Macaé - Macaeprev

Os Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS são constituídos mediante lei de cada ente federativo, com a finalidade de prover os direitos previdenciários dos servidores públicos titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo assegurar o caráter contributivo e solidário, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, em consonância com os preceitos dos artigos 40, 149, § 1º e 249 da Constituição Federal.

O Pró Gestão RPPS é um programa de certificação que visa ao reconhecimento das boas práticas de gestão adotadas pelos RPPS. É a avaliação por entidade certificadora externa, credenciada pela Secretaria de Previdência - SPREV, do sistema de gestão existente, com a finalidade de identificar sua conformidade às exigências contidas nas diretrizes de cada uma das ações, nos respectivos níveis de aderência.

Portanto, podem ser enumeradas como vantagens da certificação:

a) Melhoria na organização das atividades e processos;

b) Aumento da motivação por parte dos colaboradores;

c) Incremento da produtividade;

d) Redução de custos e do retrabalho;

e) Transparência e facilidade de acesso à informação;

f) Perpetuação das boas práticas, pela padronização;

g) Reconhecimento no mercado onde atua.


O Pró-Gestão RPPS contempla três dimensões, que representam os pilares sobre os quais a modernização da gestão se sustentará: Controles Internos, Governança Corporativa e Educação Previdenciária. Cada uma dessas três dimensões possui um grupo de ações relacionadas a serem cumpridas pelo RPPS. São 24 ações a serem cumpridas nas diversas áreas de atuação do RPPS e dentro destas ações existem 45 itens a serem cumpridos.

De acordo com o Informativo Mensal do Departamento dos Regimes Próprios de Previdência Social – DRPPS, edição XLV de maio de 2024 disponibilizado através do Link: https://www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/rpps/acontece-na-srpps/arquivos/InformeSRPCExternomaio2024.pdf, e pela Secretaria de Regime Próprio e Complementar - SRPC existem 2.153 RPPS que contam com quase 10 milhões de segurados, entre servidores ativos, aposentados e pensionistas, e são responsáveis pela gestão de recursos acumulados superiores a R$ 270 bilhões. Destes RPPS, atualmente há 121 certificados no Nível I, 89 certificados no Nível II, 24 certificados no Nível III e 05 certificados no Nível IV, constituindo um total de 239 RPPS.

O Município de Macaé e o Macaeprev têm orgulho de informar aos seus segurados, aposentados e pensionistas e a Sociedade em geral que somos certificados no Nível I, desde 26/11/2021.