Instituto de Previdência Social do Município de Macaé – Macaeprev
Legislação Macaeprev
Nesta pagina você pode conferir toda a legislação pertinente ao Instituto de Previdência Social do Município de Macaé - Macaeprev conforme abaixo:
Você também pode acessar estas legislações e outras no site da Prefeitura Municipal de Macaé através do link abaixo:
https://sistemas.macae.rj.gov.br:840/transparencia/legislacao
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Arquivos Relacionados
Lei Complementar nº 011/98, com as alterações introduzidas pela LC nº 022/00 e LC nº 031/03 - Institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências (22 Mb)
Lei nº 1.849/98 - Dispõe sobre Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV do Magistério Público do Município de Macaé (8 Mb)
Lei Complementar N.º 015/99 - Cria o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Macaé - MACPREVI, órgão de concessão de benefícios exclusivamente previdenciários e dá outras providências (199 Kb)
Lei nº 1.998/99 - Institui o PLANO DE CUSTEIO do Sistema Próprio de Previdência do Município e dá outras providências (3 Mb)
Lei 2.138/2001 - Cria cargos que irão compor o quadro de pessoal do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Macaé - MACPREVI, e dá outras providências (446 Kb)
Lei 2.164/2001 - Altera a redação dada aos artigos 8º e 19 da Lei Nº 1.998, de 01 de Setembro de 1.999 (166 Kb)
Lei-2110-2001 - Reajuste ano 2001 (285 Kb)
Lei Nº 2.499/2004 - Altera a Lei 1998/99, dispondo sobre o aumento da contribuição previdenciária, e dá outras providências (243 Kb)
Lei Nº 2.501/2004 - Dispõe sobre o pagamento de Gratificação de Produtividade Fiscal aos Ocupantes dos Cargos de Fiscal de Obras, Fiscal de Posturas, Fiscal Sanitário, Fiscal de Tributos, Fiscal de Controle Ambiental e Fiscal de Coletivos, e dá outras pro (566 Kb)
Lei-2490-2004 - Reajuste ano 2004 (264 Kb)
Lei Nº 2.596/2005 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Conceder auxílio Alimentação Escalonado aos Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências (280 Kb)
Lei Nº 2.617/2005 - Dispõe sobre a incorporação da produtividade fiscal, e dá outras providências (1 Mb)
Lei Nº 2.618/2005 - Define remuneração de contribuição previdenciária,faz adequação do desconto previdenciário de Aposentados e Pensionistas, à Ementa Constitucional nº. 41/2003, estabelece o abono de permanência, e dá outras providências (593 Kb)
Lei Complementar Nº 051/2005 - Acresce parágrafos ao Art. 38 da Lei Complementar 011/98, que dispõe sobre o Regime sobre Regime Jurídico dos Servidores Municipais (756 Kb)
Lei Complementar Nº 062/2005 - Dispõe sobre alterações na LCM Nº 015/99, que cria o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Macaé - MACPREVI (1,014 Kb)
Lei-2595-2005 - Reajuste ano 2005 (260 Kb)
Lei 3.035/2008 - Altera dispositivo da Lei 1.998/1999, dispondo sobre dispesas administrativas do MACPREVI (148 Kb)
Lei complementar 97/2008 - Altera a composição do conselho deliberativo (280 Kb)
Lei complementar 105/2008 - Altera a estrutura administrativa, a ser composto por 3 diretorias que compõem a diretoria executiva, composta por diretor-superintendente, diretor financeiro e diretor de benefícios (2 Mb)
Lei-3079-2008 - Reajuste ano 2008 (4 Mb)
Lei Complementar 127/2009 - Acrescenta o parágrafo único ao art. 1º da Lei Complementar Municipal Nº 117, de 29 de abril de 2009 (183 Kb)
Lei Complementar 138/2009 - Dispõe e atualiza as regras e procedimentos para os benefícios concedidos pelo Instituto de Previdência Social do Município de Macaé, e dá outras providências (7 Mb)
Lei complementar 117/2009 - Altera a legislação do Instituto de previdência dos servidores do município de macaé - MACPREVI e dá outras providencias (51 Kb)
Lei complementar 122/2009 - Revoga dispositivos da Lei Complementar nº. 011, de 29 de dezembro de 1998, Lei Complementar nº. 092, de 28 de dezembro de 2007 e na Lei Complementar nº. 119, de 13 de maio de 2009 (253 Kb)
Lei complementar 134/2009 - Altera a data do repasse das contribuições devidas ao Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Macaé – MACPREVI (227 Kb)
Lei complementar 119/2009 - Altera a legislação e dá nova estrutura ao Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Macaé – MACPREVI, e dá outras providências (4 Mb)
Lei-3191-2009 - Reajuste ano 2009 (348 Kb)
Lei Complementar 142/2010 - Dispõe sobre a autorização de parcelamento de débito junto ao Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Macaé - MACPREVI e dá outras providências (879 Kb)
Lei 3.393/2010 - Dispõe sobre a inclusão de Servidores do Poder Legislativo até a data de 05 de outubro de 1998 na Lei 1.998/1999 (835 Kb)
Lei 3.418/2010 - Altera artigos da Lei Complementar nº 138, de 28 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o MACPREVI (211 Kb)
Lei complementar 146/2010 - Dispõe sobre a autorização do parcelamento junto ao Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Macaé – MACPREVI e dá outras providências (110 Kb)
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Lei 3389-2010 - Reajuste ano 2010 (72 Kb)
Lei 3477-2010 - Inclui servidor do Poder Legislativo no disposto plano de custeio do Macprevi (61 Kb)
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Lei Complementar 195/2011 - Dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Rede Pública Municipal de Ensino de Maca (740 Kb)
Lei Complementar 196/2011 - Dispõe sobre a estruturação do novo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores da Administração Direta do Município de Macaé e dá outras providências (2 Mb)
Lei complementar 174/2011 - Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 164, de 2010, Anexo I e, dá outras providências (588 Kb)
Lei complementar 175/2011 - Dispõe sobre a alteração do Plano de Custeio do Instituto de Previdência Social do Município de Macaé e dá outras providências (65 Kb)
Lei 3540-2011 - Reajuste ano 2011 (470 Kb)
Lei 3513-2011 - Altera o art. 8 da lei 1998-1999 e revoga a lei 3477-2010 (68 Kb)
Lei Complementar 203/2012 - Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar nº. 196, de 2011, e dá outras providências (2 Mb)
Lei Complementar 204/2012 - Modifica o quadro de cargos efetivos do Instituto de Previdência Social de Macaé, e dá outras providências (1 Mb)
Lei Complementar 205/2012 - Altera o anexo I da Lei Complementar nº. 203, de 2012 e dá outras providências (352 Kb)
Lei-3807-2012 - Reajuste ano 2012 (47 Kb)
Decreto 024-2012 - Regimento Interno - Conselho Previdenciário (112 Kb)
Decreto 025-2012 - Regimento Interno - Conselho Fiscal (115 Kb)
Lei Complementar 217/2013 - Institui política de melhoria da remuneração dos profissionais das áreas de educação e saúde e dá outras providências (198 Kb)
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Lei 3981/2013 - Dispõe sobre a aplicação dos recursos do fundo previdenciário ou reserva matemática do Instituto de Previdência Social do Município de Macaé MACAEPREV (40 Kb)
Lei-3977-2013 - Reajuste ano 2013 (53 Kb)
Lei Complementar 243/2015 - Dispõe sobre as alíquotas de contribuição previdenciária e institui Plano de Amortização de Déficit Atuarial devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS (815 Kb)
Lei Complementar 246/2015 - Comitê de Investimentos - Altera o art. 2º da Lei Complementar Municipal nº 204/2012, e dá outras providências (104 Kb)
Lei Complementar 245/2015 - paridade conselho fiscal - Dispõe sobre alteração na Lei Complementar nº 119/2009 e dá outras providências (117 Kb)
Lei Complementar 238/2015 - Dispõe sobre a reestruturação na Administração Pública Municipal e dá outras providências (3 Mb)
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Lei 4756/2021 - Dispõe sobre a alteração da alíquota de contribuição previdenciária dos servidores públicos municipais de Macaé, em atendimento ao que determina o artigo 9º, § 4º e o caput do artigo 11, ambos da Emenda Constitucional n.º 103/2019, de 13 d (223 Kb)
DECRETO 276-2021 - Institui o Regimento Interno do Comité de Investimentos (2 Mb)
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LEI COMPLEMENTAR 301-2021 - Dispõe sobre a alteração da Lc 138-2009 - Modifica Rol de Benefícios e Reconhece União Estável (2 Mb)
LEI COMPLEMENTAR 302-2021 - Alíquota Patronal 14% - revogação - 0,12 % e Repactua Plano de Aportes Lei 243-2015 (614 Kb)
LEI COMPLEMENTAR 310/2022 - Institui o Regime de Previdência Complementar – RPC no âmbito do Município de Macaé, nos termos do §14 do art. 40 da Constituição Federal (3 Mb)
Lei Complementar 317/2022 - Repactua Plano de aportes para Deficit Atuarial (342 Kb)
Lei complementar 318/2022 - Estrutura organizacional Macaeprev (1 Mb)
Lei nº 4861/2022 - dispõe sobre valor mínimo de vencimento básico na Administração Pública Direta e Indireta, no Município de Macaé (163 Kb)
Lei Complementar 309-2022 - regova o art. 73 da LCM nº 1382009 - Abono de Permanencia (2 Mb)
Decreto 129_2022 - Regulamenta a consignação em folha de pagamento (964 Kb)
Lei nº 4871/2022 - Concede reajustamento anual aos ativos, aposentados e pensionistas - database 01/03/2022 (250 Kb)
Lei nº 4922/2022 - Altera dispositivos de Leis sobre Produtividade de Fiscais e desconto previdenciário (319 Kb)
Lei Complementar 325-2023 - Altera 138-2009 - Aposentadoria por Invalidez (554 Kb)
Lei nº 5026/2023 - Reajuste 2023 (480 Kb)
Lei complementar 330/2023 - Dispõe sobre a aplicação dos recursos do fundo previdenciário ou reserva matemática do Instituto de Previdência Social do Município de Macaé – Macaeprev e dá outras providências. (342 Kb)
Lei complementar 331/2023 - Dispõe sobre a prorrogação de prazo para exercício do direito de opção pela carga horária de 40 (quarenta) horas semanais aos servidores ocupantes do cargo de Auxiliar de Serviços Escolares e dá outras providências.ev e dá outr (224 Kb)
Lei complementar 332 /2023 - Altera o art. 9º da Lei Municipal nº 1.998/1999 e dá outras providências. - Remuneração de contribuição e termo de opção média. (566 Kb)
Lei nº 5.144/2023 - Dispõe sobre a concessão de Abono Pecuniário aos servidores aposentados e aos pensionistas do Instituto de Previdência Social do Município de Macaé (1 Mb)
Lei Complementar 335/2023 - Altera a 318/2022 - Estrutura Macaeprev (192 Kb)
Lei Complementar 338-2024 - Aplicabilidade EC 103-24 - Carga Horária e Produtividade Fiscal (1 Mb)
Lei Complementar 339-2024 - Acrescenta o § 7º, ao art. 38, da Lei Complementar n.º 011-1998 - Produtividade Fiscal (1 Mb)
Lei nº 5.191/2024 - Reajuste 2024 - 3,69% (646 Kb)
Lei Complementar 345/2024 - Altera a Lei 138/2009 - Pensionista pode ter Nova União (342 Kb)
Lei 5.304/2025 - Reajuste 2025 - 7% - Enquadramento e Minimo Municipal (478 Kb)
LC Nº 349/2025 - Altera dispositivo da LC nº 015/1999, para alinhá-la ao que preceitua o § 7º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103/2019 (511 Kb)
LC Nº 350/2025 - Acrescenta o artigo 38-A na Lei Complementar nº 011-98 - Data base Reajuste Anual e antecipação (511 Kb)
Lei Complementar nº 351/2025 - Vantagens pecuniárias permanentes variáveis fiscais (741 Kb)
Portaria nº 430/2025 - Publicação Regulamento de Credito (631 Kb)
Portaria nº 453/2025 - Definição da Taxa de Juros e outros (479 Kb)