Prefeitura consolida o Plano de Contratações Anual

A Prefeitura de Macaé publicou no Portal da Transparência o Plano de Contratações Anual (PCA), que pode ser acessado aqui. A Secretaria Municipal de Administração, de acordo com a Lei Municipal nº 4.960/2022, regulamentada pelos Decretos Municipais nº 026/2023 e nº 018/2024, que dispõem sobre a aplicação da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos - Lei Federal nº 14.133/2021, foi designada como Unidade de Gestão e Controle responsável pelo planejamento, revisão, coordenação e acompanhamento das ações relacionadas ao (PCA).

O Plano é um documento que consolida todas as demandas que os órgãos e entes da Administração Pública Municipal pretendem contratar ou renovar no exercício subsequente, a fim de garantir o alinhamento com o planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das respectivas peças orçamentárias. Este documento busca apresentar e consolidar os esforços da Secretaria Municipal de Administração na implementação da nova política de licitações e contratos, visando vincular as despesas previstas com as disponibilidades orçamentárias e ampliar a transparência e a publicidade das contratações da Administração Pública Municipal.

Com orçamento municipal estimado em R$ 3,98 bilhões para 2026, o PCA visa garantir contratações públicas mais eficientes, transparentes e alinhadas ao interesse coletivo. Todas as propostas encaminhadas por meio do módulo compras do Sistema Integrado Municipal (SIM) foram analisadas pela Unidade de Gestão de Controle (UGC), assegurando rigor técnico e aderência às diretrizes de governança.

Uma ferramenta auxiliar ao PCA é a plataforma federal Contrata+Brasil (www.gov.br), criada pelo governo federal, e é voltada à contratação de pequenos serviços por microempreendedores individuais (MEIs), como forma de estimular a economia local. O Contrata+Brasil soma-se às pequenas despesas que as secretarias já recebem e os órgãos precisam se cadastrar e acompanhar as informações.

"O planejamento é essencial para garantir a transparência e a eficácia das ações da prefeitura, além de assegurar que as demandas dos órgãos sejam atendidas no próximo ano. A conclusão do PCA só foi possível graças ao esforço e empenho de todas as secretarias e de diversos servidores públicos municipais", destacou o Secretário Municipal de Administração, Alexandre Cruz, que apresentou o PCA ao lado do servidor Rodolfo Coimbra.