Procuradoria consegue na Justiça interrupção em comercialização de loteamento

Dec 18, 2023 2:40:00 PM - Jornalista: Janira Braga

Procuradoria mostrou prova documental que demonstra que o réu não deu andamento às obras de infraestrutura do loteamento

A Procuradoria Geral da Prefeitura de Macaé obteve junto à 3ª Vara Cível da Comarca de Macaé deferimento em parte do requerimento de tutela de urgência para determinar a imediata interrupção da comercialização dos lotes integrantes de um loteamento residencial no município.

De acordo com o Procurador Geral da Prefeitura de Macaé, Fabiano Paschoal, irregularidades e violações foram apontadas na Justiça. “Os adquirentes dos lotes que estejam ainda realizando o pagamento das prestações, por intermédio do Registro de Imóveis competente, irão passar a pagar diretamente as prestações restantes depositando em conta judicial”, atestou.

A Procuradoria mostrou prova documental que demonstra que o réu não deu andamento às obras de infraestrutura do loteamento segundo projeto aprovado, alegando falta de recursos financeiros. “O que poderia causar graves prejuízos aos munícipes que adquiriram lotes no referido loteamento, e levando-se em conta ainda que o Município autor foi condenado em demanda judicial, juntamente com o réu, a realizar as aludidas obras”, consta no Processo Judicial Eletrônico.