Secretaria de Administração

Legislação Patrimonial

Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP - 8ª Edição - Validado pelas validados pelas seguintes Portarias: Portaria Conjunta STN/SOF nº 06, de 18 de dezembro de 2018, Portaria Conjunta STN/SPREV nº 07, de 18 de dezembro de 2018 e Portaria STN nº 877, de 18 de dezembro de 2018.

Lei Federal 4320/1964 - Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Lei Federal nº 5.700 /1971 - Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências.

Lei Federal Nº 8.666 /1993 - Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Lei Complementar Federal nº 101 de 4 de maio de 2000 - Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Lei Federal nº 10.753/2003 - Institui a Política Nacional do Livro.

Deliberação TCE/RJ nº 277/2017 - Dispõe sobre a apresentação da prestação de contas de gestão, no âmbito da administração municipal e dá outras providências.
Lei Complementar Municipal nº 11/1998 - Institui o Regime Jurídicos dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.(Estatuto do Servidor).

Lei Municipal nº 3254/2009 - Institui a função gratificada de agente patrimonial e dá outras providências.

Lei Complementar Municipal nº 256/2016 - Dispõe sobre a reestruturação na Administração Publica Municipal e dá outras providências.

Lei Municipal nº 4395/2017 - Dispõe sobre o projeto Adote um Bem Público no Município de Macaé e dá outras providências.

Decreto Municipal nº 096/2002 - Estabelece normas para o controle de Bens Patrimoniais da Prefeitura Municipal de Macaé.

Decreto Municipal nº 124/2019 - Dispõe sobre a regulamentação do Projeto Adote um bem público e dá outras providências.

Instrução Normativa CGM 02/2014 - Orienta quanto à operacionalização dos procedimentos referentes ao ajuste inicial e a depreciação dos bens móveis do município.

Instrução Normativa Conjunta CGM/SEMFAZ-SECPLAN-CONGEM nº 01/2015 - regulamenta a liquidação de empenhos da despesa executada e das entidades Municipais da Administração Direta a Indireta e dá outras providências.

Instrução Normativa Conjunta CONGEM/SEPAT N° 001, de 09 de junho de 2017 - Dispõe sobre os procedimentos para baixa e incorporação de bens móveis patrimoniais no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Macaé face a extinção de Fundos, Fundações, Autarquia e Empresas Públicas e a reforma administrativa - Lei Complementar nº 256/2016.

Instrução Normativa SEMAD/SECPAT n° 001/2019 - Dispõe sobre a Incorporação de bens móveis ao acervo patrimonial do Município de Macaé por meio de doação de pessoas jurídicas e físicas.

Instrução Normativa SEMAD/SECPAT n° 002/2019 - Dispõe sobre os procedimentos para baixa patrimonial (desincorporação) de bens móveis por subtração e extravio no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Macaé.

Portaria SEMAD nº 001/2018 - Nomeia Comissão Especial de Leilão de bens móveis inservíveis no âmbito do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.

Portaria Municipal nº 239/2019 - Nomeação da Comissão de Gestão dos Bens Imobiliários.

Portaria Municipal nº 240/2019 - Nomeia Comissão de Incorporação, Baixa, Avaliação, Reavaliação e Depreciação dos Bens Patrimoniais.

Portaria Municipal nº 241/2019 - Nomeia Comissão de Inventário para manter atualizado os registros dos bens patrimoniais do Município de Macaé.

Portaria Municipal nº 243/2019 - Nomeação de Comissão de Vistoria para vistoriar e classificar os bens móveis inservíveis.

Lei Complementar Municipal nº 11/1998 - Institui o Regime Jurídicos dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências (Estatuto do Servidor).
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