Secretaria de Administração

Considerando que a Secretaria Municipal de Saúde, gestora do Sistema Único de Saúde, é responsável pela formulação e implantação de políticas, programas e projetos que visam promover, proteger e recuperar a saúde da população; considerando que compete à Secretaria Municipal de Saúde planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços públicos de saúde, bem como gerir e executar os serviços de saúde a cargo do Poder Público Municipal; considerando que é atribuição da Secretaria Municipal de Saúde desenvolver atividades assistenciais de proteção e recuperação da saúde; considerando que a educação, a saúde, o trabalho, constituem direitos sociais, na forma da Magna Carta; e, considerando a transitoriedade das demandas municipais; O MUNICÍPIO DE MACAÉ, através da Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos, atendendo a recomendação expedida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ n.º 2022.00519140), torna pública a abertura de inscrição para Processo Seletivo Simplificado nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal c/c Lei Municipal nº 2.951/2007, a fim de contratar pessoal para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde em parceria com a Secretaria de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Acessibilidade.

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