Secretaria de Educação

Secretaria Geral dos Conselhos

Apresentação

Os Conselhos Municipais que atuam no âmbito da Secretaria Municipal de Educação contribuem para fortalecer o cumprimento do princípio constitucional da gestão democrática, que prevê a participação da sociedade na definição de políticas públicas e no acompanhamento de suas execuções.
 

Conselho Municipal de Educação

Órgão colegiado normativo do Sistema Municipal de Ensino; com funções consultiva, normativa, propositiva e deliberativa com criação prevista pela Lei Orgânica do Município; criado pela Lei n°. 1611/95, de 10 de outubro de 1995, reformulada pela Lei Complementar n°. 002/97;

Instituição do Sistema Municipal de Ensino – Lei 1940/99, de 11 de agosto de 1999 – o que torna o município autônomo para organizar sua própria rede de escolas, baixar normas para seu funcionamento, supervisionar e avaliar a própria rede de escolas e as escolas de educação infantil privadas localizadas no seu território. Uma das condições para a instituição do Sistema Municipal de Ensino é a constituição de um Conselho Municipal de Educação;

Possui como finalidade básica assessorar o governo municipal na formulação da política educacional, em consonância com as normas legais pertinentes e as diretrizes traçadas pelo chefe do Poder Executivo. Ao todo possui 37 membros - 19 titulares e 18 suplentes.

Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB

Criado pela Lei nº 2095/2007, de 13 de abril de 2007, alterada pela Lei nº 2.955/2007, de 14 de agosto de 2007; com a finalidade de acompanhar e controlar a repartição transferência e aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB - e emitir parecer conclusivo ao Poder Executivo Municipal para a apresentação da prestação de contas junto ao Tribunal de Contas. E, ainda, acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar – PNATE -  receber e analisar as prestações de contas, do referido Programa, formulando Parecer Conclusivo acerca da aplicação desses recursos, encaminhando-o ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE.

Conselho de Alimentação Escolar – CAE

Criado pela Lei n°. 1.764/97, de 13 de junho de 1997, alterada pela Lei n°. 2059/2000. Tem como finalidade assessorar o governo municipal na execução do programa de assistência e educação alimentar junto aos estabelecimentos de Educação Infantil e de Ensino Fundamental, mantidos pelo município.