Educação promove ação com pais de faltosos
Com o objetivo de garantir a presença da criança e do adolescente nas salas de aula, a prefeitura faz o acompanhamento dos responsáveis pelos estudantes que foram atendidos no mutirão no início do ano letivo. A ação envolve as equipes de Serviço Social e Orientação Educacional da Secretaria de Educação.
O trabalho conta com a contribuição dos dirigentes das escolas. A intenção é verificar questões como frequência e rendimento escolar dos estudantes. Em caso de problemas como ausência dos alunos na escola, evasão e notas baixas, são agendadas visitas às residências dos estudantes para diálogo com os pais ou responsáveis.
Para regularizar a frequência dos estudantes faltosos e reforçar a integração de pais e alunos, a equipe do Serviço Social da Secretaria de Educação começou a receber a Ficha do Aluno Infrequente. O documento, conhecido como FICAI, até então se mantinha na responsabilidade da direção das escolas, Conselho Tutetar e Orientação Educacional das unidades.
Lei - O trabalho da Secretaria de Educação também atende ao disposto no artigo 12, VIII, da Lei 9394-96, que determina o levantamento dos nomes dos alunos com alto número de faltas.
Através deste trabalho, as equipes de assistentes sociais e orientadores educacionais realizam levantamento dos alunos faltosos, cuja lista é direcionada ao Ministério Público, Juízo da Infância e da Juventude e Conselho Tutelar, órgãos responsáveis pelas providências cabíveis conforme cada caso específico.
De acordo com o artigo 240 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), “descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao poder familiar ou decorrentes da tutela ou guarda, bem assim determinação da autoridade judiciária ou Conselho Tutelar”, constitui infração sob pena de multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência. Já o artigo 246 determina que “deixar sem justa causa, de prover a instrução primária de filho em idade escolar, prevê pena de detenção de 15 dias a um mês, ou multa”.