Secretaria de Fazenda

CRÉDITO - art 214 - tds parágrafos - LC282 - Crédito IPTU tomador de serv (343 Kb) DESCONTO- Decreto 71-2019 Energia fotovoltáica (91 Kb) DESCONTO - Lei-2745-2006 IPTU (69 Kb) DESCONTO - art 94 -L. C. 282 - Fotovoltaica (343 Kb) ISENÇÃO_IMUNIDADE -Art 127 in1 - art 304 p2 - LC 282 (482 Kb) ISENÇÃO_IMUNIDADE - Art 127 in2 - LC 282 (280 Kb) ISENÇÃO_IMUNIDADE - Art 127 in3 - LC 282 (469 Kb) ISENÇÃO_IMUNIDADE - Art 127 in4 - LC 282 (337 Kb) ISENÇÃO_IMUNIDADE - Art 127 in5 - LC 282 (389 Kb) ISENÇÃO_IMUNIDADE - Art 127 in6 - LC 282 (497 Kb) ISENÇÃO_IMUNIDADE - Art 127 in7 - LC 282 (422 Kb) ISENÇÃO_IMUNIDADE - Art 127 in8 - LC 282 (473 Kb) ISENÇÃO_IMUNIDADE - Art 127 in9 - LC 282 (524 Kb) ISENÇÃO_IMUNIDADE - Art 127 in10 - LC 282 (407 Kb) ISENÇÃO_IMUNIDADE - Art 127 in11 - LC 282 (400 Kb)

Decreto 123_19 - Crédito ISS - IPTU (74 Kb) art 214 - tds parágrafos - LC282 - Crédito IPTU tomador de serv (343 Kb)

IMUNIDADE_ISENÇÃO - Art 229 in3 - LC 282 (330 Kb) IMUNIDADE_ISENÇÃO - Art 229 in4 - LC 282 (308 Kb) IMUNIDADE_ISENÇÃO - Art 229 in5 - LC 282 (366 Kb) IMUNIDADE_ISENÇÃO - Art 229 in6 - LC 282 (322 Kb) IMUNIDADE_ISENÇÃO - Art 229 in7 - LC 282 (318 Kb) IMUNIDADE_ISENÇÃO - Art 229 in8 - LC 282 (333 Kb) IMUNIDADE_ISENÇÃO - Art 229 in9 - LC 282 (322 Kb)