Crianças devem ser matriculadas próximas de suas casas

O transporte escolar da rede municipal passará por mudanças no ano letivo de 2017 com a otimização na utilização das vans e ônibus. Na volta às aulas, em fevereiro, esse tipo de transporte só será oferecido para alunos que residem em áreas de difícil acesso, área rural, e do atendimento educacional especializado (educação especial). A mudança busca cumprir com a previsão legal do Estatuto da Criança e Adolescente (artigo 53 da Lei 8.069 de 1990), que estabelece o acesso à escola pública e gratuita próxima da residência.

Na pré-matrícula, os pais devem ficar atentos a essa questão na hora de escolher as opções das escolas. Caso haja recusa em matricular o aluno na unidade indicada, perto de sua residência, um termo deverá ser assinado, em que o pai ou o responsável assume o compromisso do transporte do aluno de casa a escola e vice-versa. Neste caso, o aluno tem direito ao benefício do passe escolar, mas o responsável, não.

Passe Escolar - Já o passe escolar, a partir de 2017, será estendido a todos os alunos do primeiro segmento do Ensino Fundamental - além do 6º ao 9º ano, Médio e Educação de Jovens e Adultos (EJA) que já contam com o benefício. O passe é destinado somente aos alunos moradores do município de Macaé. Para ter direito de utilizar o transporte público gratuito, o aluno deverá estar uniformizado e sempre munido do passe eletrônico.

Para os alunos que já realizaram a renovação da matrícula, a primeira via pode ser solicitada no novo espaço que funciona no térreo da Secretaria de Educação, situada na Rua Antero Perlingeiro, 402, Centro. A solicitação deve ser feita das 8h às 16h30. Já para os novos alunos, o procedimento deverá ser realizado após o resultado da pré-matrícula, no dia 11 de janeiro de 2017.

O atendimento do passe escolar segue a Lei Municipal 2.237/02, que em seu artigo 1º, determina que o Poder Executivo é autorizado a adquirir passes escolares e distribuí-los aos estudantes do Ensino Fundamental e Médio da rede pública, a fim de garantir-lhes o transporte urbano gratuito.