Casa Civil

EDITAL DE ELEIÇÃO DAS ENTIDADES PARA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DA CIDADE DE MACAÉ - CCM PARA O TRIÊNIO 2024/2027

Convocação e regulamentação dos procedimentos para eleição dos representantes da sociedade civil para o Conselho da Cidade de Macaé, para o triênio 2024/2027.

A CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e CONSIDERANDO a Lei n. º 10.257, de 10/07/2001, também conhecida como Estatuto das Cidades, definidora da política urbana no âmbito nacional, que, por sua vez prevê a realização de conferências visando a gestão democrática da cidade;

CONSIDERANDO o Decreto n. ° 163 de 2010, que criou o Conselho da Cidade de Macaé e que prevê a escolha de 27 (vinte e sete) órgãos e entidades, representantes do Poder Público e da sociedade civil;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 163/2010, que dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho da Cidade de Macaé, no qual estabelece o procedimento eleitoral dos representantes da sociedade civil deste Colegiado; e,

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 163/2010, destaca-se que o Conselho da Cidade de Macaé é formado por 27 órgãos e entidades, representados por seus indicados membros Conselheiros e respectivos suplentes, sendo 10 cadeiras ocupadas pelo Poder Público, nomeadamente 9 advindas do Poder Executivo e 1 proveniente do Poder Legislativo, restando 17 cadeiras para representações da sociedade civil.

A SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA as entidades da sociedade civil, dentre as quais: associações de moradores, conselhos comunitários, movimentos por moradia, movimentos sociais, universidades, sindicados, entidades empresariais, cooperativas, organizações não-governamentais, cidadãos e cidadãs macaenses a participarem da Eleição do Conselho da Cidade de Macaé, que ocorrerá no dia 04 de julho de 2024, durante a realização da 6ª Conferência da Cidade de Macae, cuja finalidade é a eleição das entidades representantes da sociedade civil para comporem o CCM, na forma deste Edital, e observando-se o regulamento presente no ANEXO I.

Art. 1.º Aplicam-se as regras deste Edital ao processo eleitoral de escolha de entidades representantes da sociedade civil para o preenchimento das 17 (desessete) vagas dos Segmentos da sociedade civil do Conselho da Cidade de Macaé – CCM, para o mandato do biênio 2024/2026.

Art. 2.º As vagas contempladas neste processo eleitoral são:
I - 06 (seis) vagas para entidades de movimentos populares – associações de moradores, conselhos comunitários, movimentos por moradia, e demais entidades voltadas à questão urbana;
II - 03 (três) vagas para entidades empresariais, inclusive cooperativas;
III - 03 (três) vagas para Conselhos e entidades profissionais e sindicais de trabalhadores, legalmente constituídos;
IV - 03 (três) vagas para entidades acadêmicas e de tecnologia;
V - 02 (duas) vagas para organizações não-governamentais;

Art. 5.º A eleição no processo de escolha para eleger as entidades representantes da sociedade civil para o Conselho da Cidade de Macaé ocorrerá no dia 04/07/2024 durante a realização da 6ª Conferência da Cidade de Macaé e se dará na forma e condições estabelecidas no Regulamento do Anexo I, parte integrante deste Edital.

Art. 6.º Publicado em até 5 (cinco) dias úteis o resultado provisório do processo de eleição das entidades representantes da sociedade civil, a Casa Civil, após solucionados eventuais recursos, homologado e publicado o resultado definitivo, encaminhará a lista dos indicados a Conselheiro Titular e Conselheiro Suplente destas entidades, juntamente com os indicados dos órgãos do Poder Público, ao Chefe do Poder Executivo Municipal para fins de nomeação em até 30 (trinta) dias após a eleição.

Art. 7.º O processo eleitoral ocorrerá de forma presencial.

Art. 8.º Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.