Secretaria de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos, Acessibilidade e Economia Solidária
Campanha Solidariedade Fiscal
Como realizar a destinação/doação de parte do Imposto de Renda para o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes – FMDDCA de Macaé?
A destinação de parte do IRPF para fundos sociais é uma forma de incentivo fiscal devidamente regulamentada e pode ser feita ao longo do ano-calendário ou no momento de preencher a DIRPF. As pessoas físicas que declaram este tributo pelo modelo completo/declaração de ajuste anual podem destiná-lo para os Fundos da Criança – em Macaé temos o FMDDCA.
Isso é possível graças às leis de incentivo fiscal, que permitem o direcionamento de até 3% do imposto de renda devido no momento da entrega da declaração ao Fundo Municipal de Defesa dos Direitos das Crianças e do Adolescente de Macaé - FMDDCA. Os valores da doação gerados durante o preenchimento da DIRPF são automaticamente deduzidos e não é possível parcelar a contribuição.
Para efetivar a doação, é necessário escolher o modelo completo de declaração, clicar na opção “Doações diretamente na declaração”, “Novo” e programa já mostrará o valor disponível para doação. É importante emitir o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), que deverá ser pago até o final de maio.
Vale ressaltar que a destinação do IR não aumenta o valor do imposto devido, nem reduz o montante a ser devolvido pela Receita Federal, no caso de quem tem restituição a receber. Na prática, a destinação dos recursos de IR devidos por cidadãos que iriam para a União Federal são direcionados para o Fundo escolhido pelo contribuinte.
Para atender as instituições o Conselho de Defesa das Crianças e Adolescentes de Macaé-CMDDCA está em fase de construção do seu Banco de Projetos através do processo administrativo nº 23.539/2024, que se encontra em tramitação na administração direta do município. O Banco de Projetos é um mecanismo que permite submeter projetos para a captação de recursos do Fundo da Infância e do Adolescente. Os projetos devem estar alinhados com a política de direitos da criança e do adolescente.
O CMDDCA acredita que com o grande potencial do Município de Macaé e podemos prosseguir na captação de recursos e na agenda política para consolidação do Banco de Projetos.
A destinação de parte do IRPF para fundos sociais é uma forma de incentivo fiscal devidamente regulamentada e pode ser feita ao longo do ano-calendário ou no momento de preencher a DIRPF. As pessoas físicas que declaram este tributo pelo modelo completo/declaração de ajuste anual podem destiná-lo para os Fundos da Criança – em Macaé temos o FMDDCA.
Isso é possível graças às leis de incentivo fiscal, que permitem o direcionamento de até 3% do imposto de renda devido no momento da entrega da declaração ao Fundo Municipal de Defesa dos Direitos das Crianças e do Adolescente de Macaé - FMDDCA. Os valores da doação gerados durante o preenchimento da DIRPF são automaticamente deduzidos e não é possível parcelar a contribuição.
Para efetivar a doação, é necessário escolher o modelo completo de declaração, clicar na opção “Doações diretamente na declaração”, “Novo” e programa já mostrará o valor disponível para doação. É importante emitir o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), que deverá ser pago até o final de maio.
Vale ressaltar que a destinação do IR não aumenta o valor do imposto devido, nem reduz o montante a ser devolvido pela Receita Federal, no caso de quem tem restituição a receber. Na prática, a destinação dos recursos de IR devidos por cidadãos que iriam para a União Federal são direcionados para o Fundo escolhido pelo contribuinte.
Para atender as instituições o Conselho de Defesa das Crianças e Adolescentes de Macaé-CMDDCA está em fase de construção do seu Banco de Projetos através do processo administrativo nº 23.539/2024, que se encontra em tramitação na administração direta do município. O Banco de Projetos é um mecanismo que permite submeter projetos para a captação de recursos do Fundo da Infância e do Adolescente. Os projetos devem estar alinhados com a política de direitos da criança e do adolescente.
O CMDDCA acredita que com o grande potencial do Município de Macaé e podemos prosseguir na captação de recursos e na agenda política para consolidação do Banco de Projetos.