Secretaria de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos, Acessibilidade e Economia Solidária

Busca o fortalecimento das políticas públicas e a garantia dos direitos para as pessoas com deficiência, promovendo ações intersetoriais com valores agregados de cidadania e inclusão social.

Composição da Diretoria do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência/CMDPD para o exercício de 2025 a 2027:

• Presidente: Elias Lourenço de Santos.
• Vice-Presidente: Cristina Fátima Cardozo da Silva – Representante Secretaria de Educação.
• 1º Secretário: Graciele Fernandes
• 2ª Secretária: vaga

O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPD) torna pública a Resolução Nº 05, de Fevereiro de 2026:

Aprova o novo Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Macaé – CMDPD e dá outras providências.

O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Macaé – CMDPD, criado pela Lei Municipal nº 1.718/1996 e alterado pela Lei Municipal nº 2.663/2005, no uso de suas atribuições legais conferidas pelas referidas leis, e com base na deliberação em reunião plenária realizada em 11 de fevereiro de 2026, no auditório do Conselho Municipal de Saúde, situado na Rua Tenente Rui Lopes Ribeiro, nº 78, Centro, Macaé/RJ, com primeira chamada às 9h00 e segunda chamada às 9h15, foi feita a conferência de quórum, sendo constatado que havia número suficiente de conselheiros para a realização da reunião.

CONSIDERANDO a necessidade de atualização e adequação do Regimento Interno do Conselho,

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovado o novo Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Macaé – CMDPD, na forma do Anexo I, parte integrante desta Resolução.

Art. 2º Fica revogada a Resolução nº 04, de 2017, e demais disposições em contrário.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Macaé, 27 de abril de 2026.

Elias Lourenço dos Santos
Presidente do CMDPD