Secretaria Adjunta de Proteção e Defesa do Consumidor

Edital de Notificação n° 0001/2017 (111 Kb) Edital de Notificação n° 0002/2017 (111 Kb) Edital de Notificação n° 0003/2017 (110 Kb) Edital de Notificação n° 0004/2017 (111 Kb) Edital de Notificação n° 0005/2017 (110 Kb) Edital de Notificação n° 0006/2017 (110 Kb) Edital de Notificação n° 0007/2017 (111 Kb) Edital de Notificação n° 0008/2017 (110 Kb) Edital de Notificação n° 0009/2017 (110 Kb) Edital de Notificação n° 0010/2017 (110 Kb) Edital de Notificação n° 0011/2017 (111 Kb) Edital de Notificação n° 0012/2017 (110 Kb) Edital de Notificação n° 0013/2017 (111 Kb) Edital de Notificação n° 0014/2017 (110 Kb) Edital de Notificação nº 0015/2017 (110 Kb) Edital de Notificação nº 0016/2017 (110 Kb) Edital de Notificação nº 0017/2017 (110 Kb) Edital de Notificação nº 0018/2017 (111 Kb) Edital de Notificação nº 0019/2017 (110 Kb) Edital de Notificação nº 0020/2017 (111 Kb) Edital de Notificação nº 0021/2017 (111 Kb) Edital de Notificação nº 0022/2017 (112 Kb) Edital de Notificação nº 0023/2017 (110 Kb) Edital de Notificação nº 0024/2017 (110 Kb) Edital de Notificação nº 0025/2017 (78 Kb) Edital de Notificação nº 0026/2017 (78 Kb) Edital de Notificação nº 0027/2017 (78 Kb) Edital de Notificação nº 0028/2017 (77 Kb) Edital de Notificação nº 0029/2017 (77 Kb) Edital de Notificação nº 0030/2017 (78 Kb) Edital de Notificação nº 0031/2017 (78 Kb) Edital de Notificação nº 0032/2017 (78 Kb) Edital de Notificação nº 0033/2017 (77 Kb) Edital de Notificação nº 0034/2017 (77 Kb) Edital de Notificação nº 0035/2017 (78 Kb) Edital de Notificação nº 0036/2017 (77 Kb) Edital de Notificação nº 0037/2017 (78 Kb) Edital de Notificação nº 0038/2017 (77 Kb) Edital de Notificação nº 0039/2017 (78 Kb) Edital de Notificação nº 0040/2017 (78 Kb) Edital de Notificação nº 0041/2017 (78 Kb) Edital de Notificação nº 0042/2017 (77 Kb) Edital de Notificação nº 0043/2017 (78 Kb) Edital de Notificação nº 0044/2017 (78 Kb) Edital de Notificação nº 0045/2017 (78 Kb) Edital de Notificação nº 0046/2017 (78 Kb) Edital de Notificação nº 0047/2017 (78 Kb) Edital de Notificação nº 0048/2017 (78 Kb) Edital de Notificação nº 0049/2017 (78 Kb) Edital de Notificação nº 0050/2017 (77 Kb) Edital de Notificação nº 0051/2017 (78 Kb) Edital de Notificação nº 0052/2017 (78 Kb) Edital de Notificação nº 0053/2017 (77 Kb) Edital de Notificação nº 0054/2017 (78 Kb) Edital de Notificação nº 0056/2017 (78 Kb) Edital de Notificação nº 0057/2017 (77 Kb) Edital de Notificação nº 0058/2017 (78 Kb) Edital de Notificação nº 0059/2017 (77 Kb) Edital de Notificação nº 0060/2017 (78 Kb) Edital de Notificação nº 0062/2017 (78 Kb) Edital de Notificação nº 0065/2017 (78 Kb) Edital de Notificação nº 0066/2017 (78 Kb) Edital de Notificação nº 0070/2017 (78 Kb) Edital de Notificação nº 0071/2017 (77 Kb) Edital de Notificação nº 0072/2017 (77 Kb) Edital de Notificação nº 0073/2017 (78 Kb) Edital de Notificação nº 0074/2017 (77 Kb) Edital de Notificação nº 0075/2017 (78 Kb) Edital de Notificação nº 0076/2017 (75 Kb) Edital de Notificação nº 0077/2017 (75 Kb) Edital de Notificação nº 0078/2017 (75 Kb) Edital de Notificação nº 0079/2017 (78 Kb) Edital de Notificação nº 0080/2017 (78 Kb) Edital de Notificação nº 0081/2017 (78 Kb) Edital de Notificação nº 0082/2017 (78 Kb) Edital de Notificação nº 0084/2017 (74 Kb) Edital de Notificação nº 0085/2017 (75 Kb) Edital de Notificação nº 0086/2017 (74 Kb) Edital de Notificação nº 0087/2017 (75 Kb) Edital de Notificação nº 0091/2017 (75 Kb) Edital de Notificação nº 0092/2017 (75 Kb) Edital de Notificação nº 0093/2017 (75 Kb) Edital de Notificação nº 0094/2017 (78 Kb) Edital de Notificação nº 0096/2017 (78 Kb) Edital de Notificação nº 0097/2017 (78 Kb) Edital de Notificação nº 0098/2017 (78 Kb) Edital de Notificação nº 0099/2017 (78 Kb) Edital de Notificação n° 0100/2017 (79 Kb) Edital de Notificação nº 0101/2017 (78 Kb) Edital de Notificação nº 0102/2017 (78 Kb) Edital de Notificação nº 0103/2017 (78 Kb) Edital de Notificação nº 0104/2017 (78 Kb) Edital de Notificação n° 0106/2017 (78 Kb) Edital de Notificação n° 0108/2017 (78 Kb) Edital de Notificação n° 0109/2017 (78 Kb) Edital de Notificação n° 0110/2017 (78 Kb) Edital de Notificação nº 0111/2017 (78 Kb) Edital de Notificação n° 0112/2017 (78 Kb) Edital de Notificação n° 0113/2017 (78 Kb) Edital de Notificação n° 0114/2017 (78 Kb) Edital de Notificação n° 0115/2017 (78 Kb) Edital de Notificação n° 0116/2017 (79 Kb) Edital de Notificação n° 0119/2017 (78 Kb) Edital de Notificação n° 0120/2017 (78 Kb) Edital de Notificação n° 0121/2017 (77 Kb) Edital de Notificação n° 0124/2017 (78 Kb) Edital de Notificação n° 0125/2017 (78 Kb) Edital de Notificação n° 0126/2017 (78 Kb) Edital de Notificação n° 0127/2017 (78 Kb) Edital de Notificação n° 0128/2017 (79 Kb) Edital de Notificação n° 0129/2017 (78 Kb) Edital de Notificação n° 0130/2017 (78 Kb) Edital de Notificação n° 0131/2017 (78 Kb) Edital de Notificação n° 0133/2017 (77 Kb) Edital de Notificação n° 0134/2017 (78 Kb) Edital de Notificação n° 0135/2017 (78 Kb) Edital de Notificação n° 0138/2017 (78 Kb) Edital de Notificação n° 0139/2017 (78 Kb) Edital de Notificação n° 0140/2017 (78 Kb) Edital de Notificação n° 0141/2017 (78 Kb) Edital de Notificação n° 0142/2017 (78 Kb) Edital de Notificação n° 0142/2017 (78 Kb) Edital de Notificação n° 0143/2017 (78 Kb) Edital de Notificação n° 0144/2017 (78 Kb) Edital de Notificação n° 0145/2017 (78 Kb) Edital de Notificação n° 0146/2017 (78 Kb) Edital de Notificação n° 0147/2017 (462 Kb) Edital de Notificação n° 0148/2017 (464 Kb) Edital de Notificação n° 0149/2017 (464 Kb) Edital de Notificação n° 0151/2017 (78 Kb) Edital de Notificação n° 0152/2017 (465 Kb) Edital de Notificação n° 0153/2017 (78 Kb) Edital de Notificação n° 0154/2017 (78 Kb) Edital de Notificação n° 0155/2017 (78 Kb) Edital de Notificação n° 0156/2017 (78 Kb) Edital de Notificação n° 0158/2017 (78 Kb) Edital de Notificação n° 0159/2017 (78 Kb) Edital de Notificação n° 0160/2017 (78 Kb) Edital de Notificação n° 0161/2017 (78 Kb) Edital de Notificação n° 0162/2017 (77 Kb) Edital de Notificação n° 0163/2017 (77 Kb) Edital de Notificação n° 0164/2017 (78 Kb) Edital de Notificação n° 0165/2017 (78 Kb) Edital de Notificação n° 0166/2017 (77 Kb) Edital de Notificação n° 0167/2017 (78 Kb) Edital de Notificação n° 0168/2017 (77 Kb) Edital de Notificação n° 0169/2017 (78 Kb) Edital de Notificação n° 0170/2017 (77 Kb) Edital de Notificação n° 0171/2017 (78 Kb) Edital de Notificação n° 0172/2017 (78 Kb) Edital de Notificação n° 0173/2017 (78 Kb) Edital de Notificação n° 0174/2017 (79 Kb) Edital de Notificação n° 0175/2017 (79 Kb) Edital de Notificação n° 0176/2017 (79 Kb) Edital de Notificação n° 0177/2017 (79 Kb) Edital de Notificação n° 0178/2017 (78 Kb) Edital de Notificação n° 0179/2017 (78 Kb) Edital de Notificação n° 0180/2017 (78 Kb) Edital de Notificação n° 0181/2017 (78 Kb) Edital de Notificação n° 0182/2017 (78 Kb) Edital de Notificação n° 0183/2017 (78 Kb) Edital de Notificação n° 0184/2017 (79 Kb) Edital de Notificação n° 0185/2017 (78 Kb) Edital de Notificação n° 0186/2017 (78 Kb) Edital de Notificação n° 0187/2017 (78 Kb) Edital de Notificação n° 0188/2017 (78 Kb) Edital de Notificação n° 0189/2017 (78 Kb) Edital de Notificação n° 0190/2017 (78 Kb) Edital de Notificação n° 0191/2017 (77 Kb) Edital de Notificação n° 0195/2017 (467 Kb) Edital de Notificação n° 0196/2017 (466 Kb) Edital de Notificação n° 0197/2017 (466 Kb) Edital de Notificação n° 0199/2017 (75 Kb) Edital de Notificação n° 0200/2017 (156 Kb) Edital de Notificação n° 0201/2017 (157 Kb) Edital de Notificação n° 0202/2017 (156 Kb) Edital de Notificação n° 0203/2017 (157 Kb) Edital de Notificação n° 0204/2017 (157 Kb) Edital de Notificação n° 0205/2017 (75 Kb) Edital de Notificação n° 0206/2017 (156 Kb) Edital de Notificação n° 0207/2017 (157 Kb) Edital de Notificação n° 0208/2017 (157 Kb) Edital de Notificação n° 0209/2017 (156 Kb) Edital de Notificação n° 0210/2017 (157 Kb) Edital de Notificação n° 0211/2017 (157 Kb) Edital de Notificação n° 0212/2017 (157 Kb) Edital de Notificação n° 0213/2017 (157 Kb) Edital de Notificação n° 0214/2017 (157 Kb) Edital de Notificação n° 0215/2017 (157 Kb) Edital de Notificação n° 0216/2017 (156 Kb) Edital de Notificação n° 0217/2017 (157 Kb) Edital de Notificação n° 0218/2017 (75 Kb) Edital de Notificação n° 0219/2017 (75 Kb) Edital de Notificação n° 0220/2017 (75 Kb) Edital de Notificação n° 0221/2017 (75 Kb) Edital de Notificação n° 0222/2017 (74 Kb) Edital de Notificação nº 0223/2017 (74 Kb) Edital de Notificação n° 0224/2017 (93 Kb) Edital de Notificação n° 0225/2017 (93 Kb) Edital de Notificação nº 0226/2017 (92 Kb) Edital de Notificação n° 0227/2017 (92 Kb) Edital de Notificação nº 0228/2017 (92 Kb) Edital de Notificação nº 0229/2017 (93 Kb) Edital de Notificação nº 0230/2017 (92 Kb) Edital de Notificação nº 0231/2017 (92 Kb) Edital de Notificação nº 0232/2017 (92 Kb) Edital de Notificação nº 0233/2017 (92 Kb) Edital de Notificação nº 0234/2017 (92 Kb) Edital de Notificação nº 0235/2017 (92 Kb) Edital de Notificação nº 0236/2017 (74 Kb) Edital de Notificação nº 0237/2017 (74 Kb) Edital de Notificação nº 0238/2017 (92 Kb) Edital de Notificação nº 0239/2017 (92 Kb) Edital de Notificação nº 0240/2017 (75 Kb) Edital de Notificação nº 0241/2017 (74 Kb) Edital de Notificação nº 0242/2017 (75 Kb)

Publicação de envio à dívida ativa - 07/02/2017 (49 Kb) Publicação de envio à dívida ativa - 15/02/2017 (50 Kb) Publicação de envio à dívida ativa - 02/03/2017 (49 Kb) Publicação de envio à dívida ativa - 23/03/2017 (50 Kb) Publicação de envio à dívida ativa - 10/04/2017 (54 Kb) Publicação de envio à dívida ativa - 02/05/2017 (50 Kb) Publicação de envio à dívida ativa - 15/05/2017 (49 Kb) Publicação de envio à dívida ativa - 23/05/2017 (48 Kb) Publicação de envio à dívida ativa - 01/06/2017 (50 Kb) Publicação de envio à dívida ativa - 11/07/2017 (53 Kb) Publicação de envio à dívida ativa - 20/07/2017 (49 Kb) Publicação de envio à dívida ativa - 25/07/2017 (53 Kb) Publicação de envio à dívida ativa - 31/07/2017 (49 Kb) Publicação de envio à dívida ativa - 16/08/2017 (50 Kb) Publicação de envio à dívida ativa - 28/08/2017 (52 Kb) Publicação de envio à dívida ativa - 31/08/2017 (51 Kb) Publicação de envio à dívida ativa - 19/09/2017 (54 Kb) Publicação de envio à dívida ativa - 03/10/2017 (51 Kb) Publicação de envio à dívida ativa - 10/10/2017 (224 Kb) Publicação de envio à dívida ativa - 13/11/2017 (39 Kb) Publicação de envio à dívida ativa - 15/12/2017 (38 Kb)

Publicação de manutenção de multa - 07/02/2017 (44 Kb) Publicação de manutenção de multa - 15/02/2017 (43 Kb) Publicação de manutenção de multa - 15/05/2017 (54 Kb) Publicação de manutenção de multa - 17/05/2017 (56 Kb) Publicação de manutenção de multa - 23/05/2017 (52 Kb) Publicação de manutenção de multa - 01/06/2017 (49 Kb) Publicação de manutenção de multa - 20/07/2017 (55 Kb) Publicação de manutenção de multa - 25/07/2017 (54 Kb) Publicação de manutenção de multa - 31/07/2017 (50 Kb) Publicação de manutenção de multa - 16/08/2017 (51 Kb) Publicação de manutenção de multa - 23/08/2017 (49 Kb) Publicação de manutenção de multa - 28/08/2017 (219 Kb) Publicação de manutenção de multa - 19/09/2017 (50 Kb) Publicação de manutenção de multa - 03/10/2017 (50 Kb) Publicação de manutenção de multa - 13/11/2017 (39 Kb) Publicação de manutenção de multa - 15/12/2017 (40 Kb)

Publicação de multa - 26/01/2017 (47 Kb) Publicação de multa - 15/02/2017 (47 Kb) Publicação de multa - 02/03/2017 (49 Kb) Publicação de multa - 15/03/2017 (51 Kb) Publicação de multa - 23/03/2017 (50 Kb) Publicação de multa - 10/04/2017 (51 Kb) Publicação de multa - 02/05/2017 (51 Kb) Publicação de multa - 15/05/2017 (51 Kb) Publicação de multa - 17/05/2017 (50 Kb) Publicação de multa - 23/05/2017 (50 Kb) Publicação de multa - 11/07/2017 (50 Kb) Publicação de multa - 20/07/2017 (50 Kb) Publicação de multa - 25/07/2017 (48 Kb) Publicação de multa - 31/07/2017 (49 Kb) Publicação de multa - 16/08/2017 (51 Kb) Publicação de multa - 23/08/2017 (50 Kb) Publicação de multa - 28/08/2017 (226 Kb) Publicação de multa - 31/08/2017 (49 Kb) Publicação de multa - 19/09/2017 (52 Kb) Publicação de multa - 03/10/2017 (51 Kb) Publicação de multa - 10/10/2017 (223 Kb) Publicação de multa - 13/11/2017 (39 Kb) Publicação de multa - 12/12/2017 (98 Kb) Publicação de multa - 15/12/2017 (38 Kb)