Secretaria de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos, Acessibilidade e Economia Solidária

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Situação da Rede Municipal de Acolhimento Institucional de Crianças e Adolescentes e implantação do Cemaia I-B


Com o objetivo de atender à exigência de publicidade do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro no processo de nº. 0003808-60.2019.8.19.0028, a Prefeitura de Macaé apresenta informações sobre a situação da Rede Municipal de Acolhimento Institucional de Crianças e Adolescentes e o acompanhamento da implantação do Cemaia I-B no município.

Para acompanhar tais ações, segue abaixo Relatório Circunstanciado referente às providências adotadas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos, Acessibilidade e Economia Solidária, no âmbito da execução do Plano de Contingência para Adequação do Acolhimento Institucional de Crianças e Adolescentes – CEMAIA.

O referido Plano foi elaborado em atendimento ao Mandado de Intimação e à decisão judicial proferida em 14 de outubro de 2026, nos autos da Ação Civil Pública – ECA, contemplando medidas emergenciais e intersetoriais voltadas à adequação da capacidade de acolhimento, recomposição dos recursos humanos, disponibilização de transporte e organização da estrutura física necessária ao funcionamento adequado das unidades. Nesse sentido, o Relatório Circunstanciado apresenta as ações desenvolvidas pela gestão municipal, organizadas em seis eixos de atuação, contemplando as providências já implementadas, os avanços alcançados e as medidas que permanecem em andamento e demandam acompanhamento contínuo.

Destacam-se, entre as providências adotadas, a realização de reunião intersetorial para alinhamento institucional, o monitoramento da ocupação das unidades, a elaboração de planejamento técnico individualizado para subsidiar as estratégias de descompressão segura do CEMAIA I, a formalização de contrato para disponibilização de espaço físico emergencial, a recomposição das equipes profissionais e a ampliação da disponibilidade de veículos para atendimento das demandas da unidade. Encaminham-se, juntamente com o relatório, os documentos complementares pertinentes, incluindo os registros e informações técnicas encaminhados pela Coordenação do CEMAIA I, bem como os documentos comprobatórios das providências adotadas, para subsidiar o conhecimento e o acompanhamento das ações pelos órgãos destinatários.

Ressalta-se que a execução do Plano de Contingência possui caráter contínuo e dinâmico, permanecendo esta Secretaria empenhada na implementação das medidas necessárias ao aprimoramento das condições de funcionamento dos serviços de acolhimento institucional, observando os princípios da proteção integral, da prioridade absoluta e da garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes.

No que tange aos serviços de limpeza e transporte para o Cemaia I-B, a Secretaria Municipal de Administração informou que o Processo SEI nº 013143/2026, que tem por objeto a Prestação de Serviço Comum (limpeza), Serviço de Limpeza e Conservação – Áreas Externas, Áreas Internas e Fachadas Envidraçadas, visando atender às necessidades dos diversos órgãos e secretarias municipais, através da Central Municipal de Compras - SEMAD, onde tamém se encontram abarcadas as demandas referentes à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos, Acessibilidade e Economia Solidária -SEMDES, encontra-se remetido à Secretaria Executiva de Licitações, Contratos e Parcerias – SELCPAR, tendo sido autorizada a adoção dos procedimentos necessários à marcação de data do certame licitatório.
Sobre o transporte, visando dar cumprimento à decisão proferida, que determina que as providências previstas no Plano de Contingência devem ser integralmente implementadas no prazo de 30 (trinta) dias, a Secretaria Municipal de Administração disponibilizará 02 (dois) veículos para atender àsnecessidades de deslocamento das crianças acolhidas, especialmente para os atendimentos de saúde e demais atividades indispensáveis à garantia dos direitos. Em razão de adequação logística, conferência das condições necessárias à circulação e demais procedimentos administrativos necessários, os veículos estão disponíveis, por parte da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos, Acessibilidade e Economia Solidária - SEMDES, desde o dia 03/11/2026, a partir das 8h da manhã, no pátio da Coordenadoria de Gestão daFrota Municipal, localizado à Avenida dos Jesuítas, nº 364, Imbetiba - Macaé/RJ.

PLANO DE CONTINGÊNCIA PARA ADEQUAÇÃO DO
ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES
– CEMAIA


Última atualização da divulgação do Relatório Circunstanciado: 18/11/2026.



Divulgações do Programa Família Acolhedora já realizadas: